Art 515

brasileiro até os dias atuais. Em paralelo serão observados, também, os efeitos inerentes ao Recurso de Apelação que conforme preceitua o art. 520 do Código de Processo Civil, originado pela Lei nº 5.896, de 11 de janeiro de 1.973, será recebido tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo. Contudo, mas especificamente quanto ao efeito suspensivo, o próprio art. 520 do CPC, em sua 2ª parte, bem como, nos seus incisos, elenca algumas exceções quanto ao recebimento do Recurso…

LEAL DADOS DE CONTRATO 21 - Tipo de Contrato Contrato de trabalho 22 - Causa do afastamento Pedido do empregado 23 - Remuneração Mês Anterior Afast. R$ 730,00 p/mês 24 - Data de admissão 11/08/2010 25 - Imediato 06/01/2013 26 - Cód. Afastamento 515 27 - Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 1,5% CATEGORIA DO TRABALHADOR 28.1 - Nome da Profissão / Função Atendente/Teleoperador 28.2 Código da Atividade Profissional / Profissão / Função (CBO) 581910/Atendente/3.11.25 29 - Código…

Hipóteses legais: Pro STF: São dirigidos ao STF os referentes a “habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” e os “crimes políticos” (art. 102, II, da CF e 539, I CPC). Perceba que esse recurso só pode ser utilizado se a decisão for denegatória, o que implica dizer que se trata de recurso criado para beneficiar o cidadão em face do Estado. Em outras palavras, é recurso…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV -…

anulável..." (Código Civil anotado. São Paulo, Ed. Saraiva, 3ª. ed., 1997, p. 109). Bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PROVIMENTO PARCIAL.…

créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: (...) IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida." Ademais, esse é o entendimento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. - O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente…

qualidade de acionista. No sistema processual civil brasileiro, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 333, incs. I e II, do Código de Processo Civil. É bem verdade que, em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova é invertido. No entanto, ao sustentar a não comprovação da condição de acionista da parte autora, a parte…

meio da Cinemateca Brasileira, celebra o termo de depósito de obras cinematográficas ou videofonográficas e demais materiais audiovisuais, que se regerá, no que couber, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), artigos 627 a 646, nos termos do art. 648 do mesmo diploma legal, pela Lei 8.666/93. R: Exemplo de contrato de depósito oneroso: OBJETO o depósito do bem móvel (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições: (xxx)…

Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada na aplicao da sano pelo ato mprobo. Em tal petio devero estar preenchidas todas as formalidades exigidas pelo art. 282 do Cdigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicvel Lei n 8.429/1992. Ademais, a lei de regncia da ao de improbidade faz uma exigncia adicional. A ela se refere o 6 do art. 17 da Lei n 8.429/1992, dizendo que a ao (rectius, a petio inicial) ser instruda com documentos ou justificao que contenham indcios suficientes…