Art 515

Prazo. De acordo com o Art. 513, CPC, a apelação é o recurso cabível contra sentença, seja ela terminativa (Art. 267, CPC) ou definitiva (Art. 269, CPC). Afirma-se que pouco importa a espécie de processo ou procedimento, de modo que, havendo uma sentença, o recurso cabível será a apelação. A parte prejudicada tem o prazo de 15 dias para ingressar com uma apelação, feita contra o próprio juízo prolatador da sentença. 1.2. Súmula impeditiva de recurso Está prevista no Art. 518,…

determina a convenção e o regimento interno do condomínio autor. Gerando uma divida no valor total de R$ 6.912,00 (seis mil, novecentos e doze reais) assim como demonstrado a seguir na planilha. DOS FUNDAMENTOS Conforme disposto no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento. No mesmo entendimento temos a posição…

O Art.457 da CLT, não define remuneração ou salário apenas enuncia os elementos que o entregam, pois utiliza a expressão (Compreendem –se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber). A remuneração é um conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou utilidades, proveniente do empregador ou de terceiros

Martins, 15, Jardim Primavera em Guarulhos / SP, CEP: 02245-515. MISTURA E SABOR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial MISTURA & SABOR PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA, e terá sede e domicilio na Av. Paulo Faccini, nº1071, bairro: Maia, Centro, em cidade/estado: Guarulhos- São Paulo, e CEP:07111-000, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O…

Registro do Sindicato A CF/88 garante a liberdade de criação do sindicato, desvinculada de autorização do Estado – Art. 8º, I, CF/88. Posição do STF: o registro de sindicato no MTE, além de cabível é indispensável para fins de fiscalização do sistema da unicidade sindical. Pode-se dizer que o sindicato somente adquire personalidade jurídica após o registro do estatuto no MTE, mesmo que já tenha sido feito o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas - (Voto Min.…

não couber o poder familiar, o juiz nomeará um curador ao nascituro. A previsão encontra-se estampada no parágrafo único do artigo 878 do CPC e no artigo 1.779, caput e parágrafo único. Art. 878, parágrafo único: ‘‘Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro’’. Art. 1.779: “Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar”. Parágrafo único: “Se a mulher estiver interdita, seu curador…

exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105. Se há fértil imaginação legislativa ao criar impugnações às…

necessário rodízio (para não preterir nem privilegiar ninguém), os registrados e, se o número de registrados presentes não for suficiente, os cadastrados serão chamados, na forma do art. 4º da Lei nº 9.719/98. Os critérios para o cadastro e registro estão nos Art. 54 e 55 da Lei nº 8.630/93. Em virtude disto, os Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.719/98 asseguram ao trabalhador avulso cadastrado no sindicato o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do…

contudo, aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o…

não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita dentro do processo. Essa característica destingue o recurso das ações impugnativas (rescisória, por exemplo).“O recurso prolonga a…