Art 515

400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a convenção e o regimento interno do condomínio autor. DOS FUNDAMENTOS Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil vigente, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento. A respeito de obrigações reais,…

I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém

ajuizamento do ação, era menor absolutamente incapaz, art. 1º, inciso I, do C/C, in verbis: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;” No nosso ordenamento jurídico, contra menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, a teor do art. 198, inciso I do Código Civil, a seguir. Art. 198. Também não corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Isto posto, resta claro que o Juízo “a quo”

vez que o ato processual viciado violar normas de ordem pública, neste caso podendo ser verificada de ofício pelo magistrado, não se permitindo às partes disporem deste interesse. A nulidade absoluta nunca se convalida. Ex: incompetência absoluta (art. 113 do CPC). Quanto à nulidade relativa, o vício do ato processual viola normas de interesse privado, dependendo sempre da provocação do interessado, assim não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado. Vigora a regra da…

conferir à entidade sindical a existência legal da pessoa jurídica nos termos do art. 45 da Código Civil de 2002 e a respectiva publicidade, inerente aos serviços registrais, conforme a Lei 6.015/73, tendo aquele, apenas efeitos limitados. A efetivação da personalidade sindical se volta ao órgão competente para reconhecer a validade da fundação do sindicato e conferir o respectivo registro tratado no inciso I do art. 8º que, com base na Súmula 677 do STF é o Ministério do Trabalho e Emprego.

matérias de ordem pública (verbi gratia: art. 267, § 3º, e art. 301, § 4º, do CPC) e de outras previstas em lei. Assim sendo, autoriza-se entender que o efeito translativo funciona como exceção ao efeito devolutivo (lembrando-se ser este comum a todos os recursos), não somente por ter fundamento em princípio oposto, mas também pelo fato de necessitar de previsão legal da situação em que incidirá. O efeito ora analisado encontra supedâneo legal nos arts. 515, §§ 1º a 3º, e 516 do CPC.…

DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX UNIEVANGELICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º01 060 122/001-65, com sede na Av. Universitária Km. 3,5 - Cidade Universitária, Anápolis - GO, 75083-515, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação trabalhista ajuizada por Lucas , devidamente qualificado, aduzindo os fatos e fundamentos a seguir…

parcial a perda de uma cidade histórica. Além disso, suas casas se apresentam como marcos na paisagem, ou ponto de referência. Botta ainda se destacou pelos seus projetos críticos para espaços públicos. Outro arquiteto citado pelo autor, Tadao Ando (p. 515) projetou obras com preceitos muito próximos da ideia de regionalismo crítico. No ensaio intitulado “Fron Self-Enclosed Modern Architecture Toward University” ele escreve: Nascido e criado no Japão, exerço aqui minha atividade de…

embargos à execução apresentados, pela absoluta inadequação da via eleita pelo Exequente. Cumpre asseverar que, a teor do art. 884, § 3º, da CLT, os Embargos à Execução se tratam de medida facultada ao DEVEDOR com vistas a extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda. Em suma, tendo em vista o que dispõe o art. 884, § 3º da CLT a via apropriada para o exercício do inconformismo do Exeqüente, após garantida a execução, era a…

TAL, brasileiro, solteiro, ... (profissão), CI ..., CPF n.: ... residente na..., advogado ( ou por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e arts. 1º e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, Contra ato ilegal do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., nos autos do…