Art 515

mora, conquanto faculta o art. 1562, do Código Civil, observado o preceito do art. 796, do Código de Processo Civil. Yussef Said Cahali, in Divórcio e Separação, Tomo I, RT, afirma: "Na lição de Clóvis Beviláqua, a separação dos cônjuges, como preliminar da ação que tem por fim a dissolução da sociedade conjugal é uma providência que a razão aconselha, pelo inconveniente e até perigo de continuarem sob o mesmo teto os contendores no pleito judiciário." (ob. cit. p. 515). No mesmo…

determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Sendo assim, a unidade não poderá ser locada até que as cotas condominiais sejam acertadas e, por isso, o autor recorre ao judiciário. DOS FUNDAMENTOS Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento. A respeito de obrigações reais, temos o…

AS BENFEITORIAS JÁ FORAM PARTILHADAS PELO CASAL NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DEMANDAS. DIVERSIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE UNICAMENTE DE LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO À COISA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO…

cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a convenção e o regimento interno do condomínio autor. O débito acumulado do período resultou na importância de R$7.515,00, já corrigida. DOS FUNDAMENTOS Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito a juros e multa em caso de inadimplemento. A respeito de obrigações reais, temos o…

e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova. 225 DO cc Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. 383 do CPC Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra…

orçamentos anexados, bem como pelas fotografias do veículo, anexadas no bojo dos autos. 6. Os Autores procurou o judiciario como forma de solucionar seu dano, que fora material, moral e os lucros cessantes. II – DO DIREITO Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

compensações prescritas ou autorizado pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? De acordo com o RIR/99, arts. 247 e 274, § 1º, as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real deverão apurar o lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), o qual será,…

Para corroborar com esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGA-SE PROVIMETO AO RECURSO DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 836292020078190001 RJ…

e de pressupostos positivos e negativos de existência e validade da relação jurídica processual (CPC, art 267, §3º), o quesito prequestionamento pode ter-se por inexigível, até em homenagem à lógica do processo e à ordem jurídica justa. De resto, lembre-se que, com tal proceder, se estará evitando o trânsito em julgado da decisão viciada, que poderá ensejar a propositura de ação rescisória (art. 485, V do CPC). Com efeito, Tereza Arruda Alvim Wambier lembra a existência de casos “em que…

FAZER-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –O ART 196 DA CF. É pacífico o entendimento de que o Estado possui, juntamente com os demais entes políticos, o dever de prestar assistência à saúde, não podendo esquivar-se desse dever sob o argumento de que a competência seria dos Municípios, da União ou das CACONS (Centros de Alta Complexidade em Oncologia). O art. 196 da CF que é dever de o Estado garantir o acesso…