Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Autos nº ...

Antônio da Silva Júnior, representado por sua genitora, Isabel da Silva, ambos qualificados nos autos da ação de indenização que movem contra Walter Costa, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar.

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo, tempestivo e suspensivo para, lembrando que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, é em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de seu mérito.

Nestes termos em que, pede deferimento.

Local e data
Advogado
OAB nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Apelante: Antônio da Silva Júnior, representado por sua mãe
Apelado: Walter Costa
Egrégio Tribunal

Dos fatos
Trata-se de ação de indenização ajuizada pelo apelante contra Walter Costa, o apelado, em razão de danos materiais e morais sofridos por aquele.
O apelante, Antônio da Silva Junior, por sua genitora, Isabel da Silva ao ter sofrido um coice pelo cavalo pertencente ao apelado Walter Costa, sofreu sérios danos a sua saúde, e também levou o mesmo a ter que passar por um tratamento longo e custoso.
Em resposta, o apelado, Walter Costa, contestou o feito, alegando a prescrição da pretensão aduzida pelo apelante.
Instruído o feito, o juízo “a quo” julgou extinto o feito, acolhendo a tese defensiva de prescrição.
Dos fundamentos jurídicos.

Da prescrição

A sentença recorrida contém erro de julgamento que merece correção.

Conforme se depreende dos autos, o apelante, à época dos fatos e do ajuizamento da ação, era menor e absolutamente incapaz, porque tinha 7 (anos) anos de idade.

Como se sabe, contra os menores incapazes não corre a prescrição, a teor dos artigos 3º, inciso