Recurso de Apelação

RECURSO DE APELAÇÃO

RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a interposição de um recurso, quando cabível, para resolução das questões que não foram decididas na sentença e quando é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO

Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema recursal que impugna uma decisão judicial requerendo que o erro do Juízo “ a quo “ seja sanado pelo Juízo “ a quem “, no sentido de reaver fatos não analisados na sentença e a tentativa de buscar seu direito interpondo recurso.

Sendo assim, é necessário que a parte apelante tenha a chance de buscar um direito não reconhecido na primeira instância, buscando no juízo do segundo grau a revisão desta decisão que terá a autonomia de modificar, reformar ou até mesmo invalidar a decisão se entender que esta não foi aplicada corretamente. Portanto, neste trabalho será abordado uma das espécies de recurso, destacando alguns aspectos relevantes para o interesse de apelar como: os principais princípios que regem os recursos, a legitimidade para apelar, os efeitos e os requisitos de uma apelação, bom como a sua interposição em sentença definitiva e terminativa.

2- CONCEITO

Apelação é uma das espécies de recurso previsto no CPC, sendo