Art 515

justifica a manutenção do recurso de embargos infringentes. Com efeito, em busca da segurança jurídica das relações, faz prevalecer a corrente jurisprudencial dominante, em contraponto com a busca incansável da celeridade processual. Com a alteração do art. 530, do CPC, pela Lei nº 10352/01, apesar de críticas constantes, o recurso foi mantido, com restrição as suas hipóteses de cabimento. A partir da exegese do texto legal, é possível esclarecer a delimitação do instituto para a sua…

da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nota-se que tal dispositivo não é uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. Assim, o art. 196 da CF obriga o PODER PÚBLICO a…

Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a improcedência das alegações tecidas pela…

JURÍDICA Conforme dispõe o art. 1102-A, do Código de Processo Civil, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Neste sentido, colaciona-se o posicionamento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ART. 586, DO CPC.…

lei impõe seja formulado para o início das atividades jurisdicionais após o reconhecimento do direito pelo próprio Judiciário (títulos executivos judiciais; art. 515) ou trate-se do pedido que a lei impõe para o rompimento da inércia jurisdicional para que o Estado-juiz satisfaça o direito reconhecido em um título executivo extrajudicial (art. 784). PROCESSO DE EXECUÇÃO  O processo de execução nasce executivo, isto é, permitindo a imediata pratica de atos executórios, uma vez que o…

XXXX, nº XX, XXXX, XXXXX, cidade de XXXXX/CE, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Av. Lucia Saboia, nº 515, Sala 05, Centro, Sobral/CE, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição deALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 01 - PRELIMINARMENTE: Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o…

XXXX, nº XX, XXXX, XXXXX, cidade de XXXXX/CE, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Av. Lucia Saboia, nº 515, Sala 05, Centro, Sobral/CE, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL observando-se o procedimento previsto no art.1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 01 - PRELIMINARMENTE: Inicialmente, requer a V. Exª. seja…

ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278⁄96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, não se trata de requisito essencial,…

TÓPICOS PARA O TRABALHO TRABALHO DA MULHER, 511 1. Introdução, 511 2. Âmbito internacional, 5113. No Brasil, 513 4. Fundamentos de proteção ao trabalho da mulher, 514 5. A contratação do trabalho da mulher, 515 6. Duração do trabalho, 515 7. Salário, 516 8. Trabalho noturno, 516 9. Períodos de descanso, 516 10. Trabalhos proibidos, 517 11. Métodos e locais de trabalho, 517 12. Proteção à maternidade, 518 12.1 Práticas discriminatórias contra a mulher, 522 12.2 Proteção do mercado

Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa: Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524,…