alvará judicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE(10 linhas)
XXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, filha de XXXX e XXXXX, nascida em 00.00.1900, natural de XXXXXXX/CE, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XX, XXXX, XXXXX, cidade de XXXXX/CE, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Av. Lucia Saboia, nº 515, Sala 05, Centro, Sobral/CE, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição deALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
01 - PRELIMINARMENTE:
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
02 - DOS FATOS:
O Sr. XXXXXXXX, esposo da requerente, sofreu um grave acidente no dia 11.10.2012, o que ocasionou seu óbito, conforme Certidão de Óbito em anexo.
O de cujus era casado e deixou como VIÚVA a Sra. MARIA, ora requerente.
A requerente está impedida de sacar os valores deixados pelo de cujus, na Conta de Poupança nº XXX-XX, AG nº ˛XXX-X, junto ao Banco do Brasil desta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso.
O de cujus não deixou filhos, nem qualquer outro herdeiro, e o valor que está na referida conta, seja ele qual for, é de suma importância para SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE, pois em vida esta era extremamente DEPENDENTE do de cujus.
03 - DO DIREITO:
Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:
(...)
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e