Alvará Judicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXX-XX .XXXXXXXXX, brasileiro, XXXX, XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx , residente e domiciliado na rua XXXXX, nº , bairro XXXXXX, por meio de seu advogado nomeado pelo convênio OAB e Defensoria Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover o ajuizamento de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e Direito a seguir.
No dia XXX de XXX de XXX, faleceu XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº, conforme certidão de óbito anexa.
O de cujus não deixou bens, no entanto, deixou valores residuais de PIS/FGTS, que somente poderão ser “liberados” por meio de alvará judicial, visto que seus herdeiros não constam como seus dependentes formalmente habilitados no INSS conforme certidão anexa.
Posto isso, pretende-se a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, em favor do requerente, para levantamento dos valores bloqueados.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, pedir e requerer o que segue:
a) os benefícios da justiça gratuita, por serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo.
b) a intervenção do Digno representante do Ministério Público;
c) seja oficiada a Caixa Econômica Federal, para que informe os valores retidos a titulo de PIS/FGTS em nome de XXXXX.
d) a expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores residuais de PIS/FGTS bloqueados.
Protesta o Requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, pela prova documental. Atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), apenas para efeito de alçada.
Termos em que, pede deferimento. XXXX, XX de XX de 20XX