Direito Civil - familia

O contrato estimatório ou vende em consignação passaram a ser tratados nos artigos 534 a 537 do Código Civil Brasileiro de 2002, anteriormente no Código Civil de 1916 não previa tal contrato, e com a promulgação do novo código civil, foi tratado como uma novidade festejada a sua previsão legal, pois é uma forma de contrato de grande aplicação prática do instituto. Anteriormente era utilizado como contrato de venda em consignação, muito utilizado na atividade mercantil. O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que então fica autorizado a vende-los, pagando ao consignante o valor ajustado. Abre-se o consignatário a possibilidade de restituição de mercadorias caso não sejam comercializadas. Por exemplo, tal aplicação de tais contratos são bastante comuns em estacionamentos de comercialização de veículos, pois quando o dono do estabelecimento não compra diretamente o veiculo, o dono do veiculo deixa em seu estacionamento para que seja realizada a comercialização, e fixa um valor que quer receber sobre o veiculo, e assim, o dono do estacionamento negocio o veiculo de sua forma, e repassa ao proprietário do veiculo o valor acordado que tinha a receber sobre a venda do veiculo. 2 Conceito dE CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO O instituto do contrato estimatório ou vende em consignação, antes da promulgação do Código Civil de 2002, não era regulamentando, seja utilizado de forma usual entre a população, e sendo julgados seus conflitos

CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE CONSIGNAÇÃO (arts. 534 a 537, CC) Origem O contrato estimatório, de natureza mercantil, não era disciplinado pela lei brasileira, embora conhecido e praticado há muito tempo. Em 2002 o Código Civil passou por inovações, e o legislador almejou inseri-lo em nosso ordenamento. Há registros desse contrato também no Direito Romano, como se vê nos textos de ULPIANO, que se referia a uma "Actio de Aestimato" (Digesto, Livro XIX, Tít. III, Fr. 1, e Tít. V, fr. 13).…

OAB/SP 230.985 AGRAVANTE: ANÍSIO SCANDIUZZI AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL !!! A respeitável decisão de fls., ao declarar ineficaz perante o exequente a alienação do imóvel de fls. 534/541, assim pontuou: “Vistos. O autor-executado é devedor dos honorários de sucumbência desde 23/02/2010, data do trânsito em julgado do v. acórdão que instituiu a obrigação supra. A alienação do imóvel de fls. 534/541 foi realizada…

com o art. 533 cc./02, aos contratos de troca/permuta se aplicam no que couber, os dispostos da compra/venda, a tradição no que diz respeito a bem imóvel se opera com o registro. O cc./16 também traz, em seu art. 134, II, esclarecimento sobre a alienação de bem imóvel, devendo ele ser da substancia do ato a escritura pública: II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 DO CONTRATO ESTIMATÓRIO 15 3 DA LOCAÇÃO DE COISAS 17 3.1 Conceitos e características 17 4 OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 19 5 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 20 6 EFEITOS DA LOCAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL 21 7 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa o estudo dois ramos muito importante para todos, encontra-se no arts. 565 à 578 do Código Civil, que é a Da Locação de Coisas e também Do Contrato Estimatório. Pretende-se apresentar de…

vencido em decisão não unânime, assim, se um dos desembargadores não está de acordo com os demais julgadores, é sinal de que temos fundamentação divergente dos demais, não obstante, podendo pedir que esse voto prevaleça, para nos favorecermos da nova decisão. Faz-se mister salientarmos, que não temos a pretensão de exaurirmos o assunto, abrindo somente novas margens para futuras pesquisas sobre a matéria em estudo, e sobro o nosso vasto sistema processual. 02. Embargos infringentes em…

1. CONCEITO O contrato estimatório recebe tal nome a medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Há controvérsias doutrinárias sobre a figura do contrato estimatório no direito Romano, porém o mesmo não era completamente ignorado pelo direito romano. Todavia acredita-se que este instituto, que constituí-se em uma inovação no Código Civil de 2002, parte do que já era apreciado pelo direito romano. Sob denominação equivocada, o citado contrato é…

SENHOR OFICIAL DO SEGUNDO CARTÓRIO NOTARIAL E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BATAGUASSU-MS. IVETE FÁTIMA MAGRI, brasileira, união-estável, garçonete, portadora do R.G. 1.074.586 , inscrita no CPF/MF sob o nº 494.296.980-87, residente e domiciliada na Rua José Vicente Vitiritti, nº 534, Centro, no Município de Bataguassu – MS, CEP 79780-000, por seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e…

Contrato Estimatório “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de…

por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 3º, 252, e 282, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GIL DA SILVA, brasileiro, representante comercial, inscrito sob o CPF 314.159.265-35, em litisconsórcio e vivendo em união estável com MADÁ DA SILVA, professora, brasileira, inscrito no CPF sob o n° 098.765.432-01, residentes e domiciliados na Rua…