Art 534 Codigo Civil

será de 15 dias, com amparo no artigo 508 do CPC); Artigo 533: admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Artigo 534: os embargos serão entregues no protocolo do tribunal dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 508) contados da intimação feita ao advogado da parte (CPC, art. 242), pelo órgão oficial, acerca da decisão não unânime proferida pelo tribunal, cujo prazo é o mesmo para processos de rito comum ou sumário. …

2033 – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES APROPRIADOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ELIDE O DOLO DO CRIME – ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento não merece prosperar. Na hipótese vertente, o Réu, em virtude de ser despachante, apropriou-se de valores recebidos para a transferência e licenciamento do veículo da vítima, todavia antes do recebimento da…

O Código de Manu Deus Brahma criou de sua substância uma mulher, Saravasti; de sua união nasceu Manu (Filho de Brahma e Pai dos homens). Manu, progênie de Brahma, é considerado como o mais antigo legislador do mundo. Não é um Código. É uma coletânea de normas que abrange os vários aspectos da sociedade, e aborda os mais variados assuntos e preceitos; Escrito em sânscrito. Suas leis representam a primeira organização da sociedade (Religiosa e Política); Idealizam os valores da…

a pagar um preço estimado previamente, se não restituir a coisa consignada dentro do prazo estabelecido”. Iacyr de Aguilar CONTRATO ESTIMATÓRIO  Legislação Aplicável  O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial, vide artigos 534 a 537 do CC de 2002.  O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial.  Guarda ainda intima relação com o contrato de compra e venda, tratando-se…

terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato. Encontramos tais sujeitos elencados no art. 534 do Código Civil, abaixo: “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

FACOS - Faculdade Cenecista de Osório Nomes: Guilherme Braga, Jordana Silva, Mario Renato e Maryen Silva. Disciplina: Direito Civil II – Teoria das Obrigações Turma: T1 Professor: Ed da Silva Moraes. Da Imputação do Pagamento INTRODUÇÃO Este trabalho se da pela explicação da Imputação do Pagamento, dando o conceito da mesma, seguido de seus requisitos e espécies, na tentativa de abordar este assunto de maneira clara e resumida. Cita-se

DIREITO CIVIL III CONTRATOS CONTRATOS DOUTRINA, PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA. Trabalho apresentado pelos alunos: Troca ou permuta: A troca é um contrato bilateral, pois trazem direitos e deveres equivalentes. Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, assemelha-se ao contrato de compra e venda no qual os trocantes mostram- se compradores e vendedores, servindo as coisas trocadas

A prescrição da cota condominial Sob a óptica jurisprudencial do STJ Tema: A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. Por: JOSÉ ABELARDO ARAÚJO PINTO Advogado (O.A.B./AM 6076) Pós-graduado em Direito Civil/Processo Civil Especialista em Execuções & Condomínios. End.: HÁBIL COBRANÇAS Av. André Araújo, 2151 - sala 103 Ed. Tropical Center – Aleixo CEP 69.060-000 Manaus/AM Fone: (92) 3634.7564 / 8247.77.17 e-mail: jabelardoapinto@yahoo.com.br site: WWW.vanguardaonline.com.br

MANOEL DE TAL, bras., separado, encanador-eletricista, dom. na rua Vitória, 113, Paraíso, vem propor contra MARIA DE TAL, bras., casada, do lar, res. na rua Valência, 67, apto.22, no Bairro do Paraíso, fulcro nos incisos "V" e "X" do art.5º.da Lex Maxima; art.1547 e ss. da Lei Substantiva e demais cabíveis da Carta de Ritos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fatos e motivos que passa ora a expor: a um - O pleiteante, na qualidade de encanador-eletricista…

respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 530 a 534 do Código de Processo Civil interpor EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas. João Pessoa/PB, xx de xxx de 2012. Jonas Carrilho do Nascimento OAB/PB XXX RAZÕES DO EMBARGANTE 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não…