Art 534 Codigo Civil

administrativa, Justiniano combateu o poder local dos grandes proprietários de terra e estabeleceu leis sólidas e eficazes, cujo cumprimento era rigorosamente fiscalizado pela burocracia, que contava com os militares. Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano, um sistema de leis básico que afirmava o poder ilimitado do imperador e, ao mesmo tempo, garantia a submissão dos escravos e colonos a seus senhores. Em seu governo, o regime político do império pode ser caracterizado como…

Então ainda no baixo império romano foi criado o Corpus Juris Civilis ou Corpus Iuris Civilis (em português Corpo de Direito Civil) é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I. foi uma obra jurídica publicada em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo. Apesar do mundo jurídico estar em constante evolução, sendo pautado pelas necessidades da sociedade, esta obra antiga e, aparentemente, ultrapassada se…

seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o caso de ser efetivado o novo esbulho ou a nova turbação anunciada; e) que a citação de Mário seja feita por carta precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação. CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender…

O Código de Manu Deus Brahma criou de sua substância uma mulher, Saravasti; de sua união nasceu Manu (Filho de Brahma e Pai dos homens). Manu, progênie de Brahma, é considerado como o mais antigo legislador do mundo. Não é um Código. É uma coletânea de normas que abrange os vários aspectos da sociedade, e aborda os mais variados assuntos e preceitos; Escrito em sânscrito – suas regras são expostas em versos (Poética); cada regra consta de dois versos (Dísticos). Suas leis…

consignante. Dessa forma, ao termo final do contrato, pode-se deduzir que é estabelecido o pagamento do preço ajustado pelo consignante ou ainda existe a possibilidade de se devolver o bem que foi objeto da consignação. Tomando como referência o artigo 534 do CC: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.” …

Contrato Estimatório -Noções e efeitos do contrato O contrato estimatório, disposto no Código Civil de 2002 nos artigo 534 ao artigo 537, recebe tal nome à medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Conhecido popularmente como venda sob consignação, o consignante (proprietário ou possuidor), denominado tradens, entrega a posse da coisa ao consignatário, denominado accipiens, ou seja, o consignante cede o poder de disposição para o consignatário,…

simples cópia do texto da Lei 12.376 de 30 de dezembro de 2010. De maneira singela dispõe a lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Esta lei altera a ementa do…

sentença para sanar o vício processual existente. Ademais, ressalta- se que o presente recurso possui dispensa objetiva de preparo, como disposto no art. 536 do CPC. I-SÍNTESE DOS FATOS Maria de Souza ajuizou ação sumária de reparação de dano moral e material em face de José da Silva, em razão dos danos sofridos de exibição (CPC, art. 844 e SS) em face de Banco S.A. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de exibição de documento comum, determinando a…

fontes, uma vez que todas as leis produzidas devem estar conforme os princípios e normas ai previstos;  Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro); 1 Apontamentos Direito do Trabalho 2010/2011  Regulamentação do Código do Trabalho (Lei 105/2009 de 14 de Setembro);  Legislação Laboral Avulsa;  Instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) – conforme o art. 2, podem, estes, ser negociais ou não negociais. Dentro dos negociais encontramos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE______________ - PE MARIQUINHA SILVA, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG nº 000000SDS-PE e CPF nº 0000000000000, residente e domiciliada Av. Santa Terezinha, nº 534, Magano, Garanhuns - PE, por meio de seus advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da FDG, com procuração anexa (docs.01), com endereço profissional na Av. Caruaru, nº 508, bairro , na cidade - , ondem recebem…