Art 534 Codigo Civil

Jurídica Adquirida a personalidade jurídica, toda a pessoa passa a ser capas de direitos e obrigações (capacidade de direito ou gozo). Se puder atuar pessoalmente na esfera civil, possui, também, a capacidade de fato ou de exercício. Reunidos esses dois atributos (capacidade de direito + capacidade de fato), temos a capacidade civil plena. A falta de capacidade de fato (ou de exercício) nos conduz ao problema da incapacidade. Capacidade não se confunde com legitimação (aptidão…

ENUNCIADOS I JORNADA DIREITO CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a…

DO QUE TRATA O Corpus Juris Civilis (Corpo de Lei Civil) é uma obra fundamental da jurisprudência, publicada por ordem do imperador bizantino Justiniano I. O livro é composto por 4 partes: o Código de Justiniano, que continha toda a legislação romana revisada desde século 2; o Digesto ou Pandectas, composto pela jurisprudência romana; Institutos, os princípios fundamentais do direito; e as Novelas ou Autênticas, com leis formuladas por Justiniano. QUEM ESCREVEU Justiniano (482-565)…

Foi escolhido este tema – Embargos infringentes, por ainda apresentar dificuldades jurídicas no que se refere à sua utilidade, ao seu conceito e à sua aplicabilidade prática nos dias de hoje. Os Embargos infringentes estão disciplinados no Código de Processo Civil de 1973, pelo Título X, que trata dos Recursos, Capítulo I – Das Disposições Gerais e no Capítulo IV que trata especificamente dos Embargos Infringentes. Estando assim enquadrado como Recurso perante os Tribunais.…

jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a presta­ção de uma das partes consiste em dinheiro. * O contrato de troca ou permuta (escambo, segundo o Código Comercial) perdeu a sua importância, historicamente, com o surgimento da moe­da, quando as coisas deixaram de ser permutadas por outras e passaram a ser trocadas por dinheiro, surgindo assim o con­trato de compra e venda, que teve…

as vendas dos bens, não poderá cobrar do consignante, mesmo que esteja dentro do prazo estipulado em contrato. O contrato estimatório possui clausulas e itens obrigatórios, atendendo a legislação, no contrato estimatório o Código Civil indica: Art.534; Art. 535; Art. 536 e Art. 537. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO Os contratos são documentos que evidenciam os direitos e deveres das partes interessadas. Atualmente, são encontrados inúmeros tipos…

iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu, retiradas da obra “Roma Imperial”, de autoria do professor universitário norte-americano Moses Hadas. Primeiramente, são apresentados os artigos da legislação atual com as respectivas referências. Em seguida, é feito um…

iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu, retiradas da obra “Roma Imperial”, de autoria do professor universitário norte-americano Moses Hadas. Primeiramente, são apresentados os artigos da legislação atual com as respectivas referências. Em seguida, é feito um…

1. INTRODUÇÃO Com a chegada do novo Código Civil, os operadores do Direito passaram a empenhar se na tarefa de construir novos modelos interpretativos, harmonizando o texto codificado com a ordem pública constitucional. O novo Código Civil apresenta importantes inovações, trazendo práticas e tendências que há muito vem sendo precisas, servindo como um horizonte para a redução de várias divergências. Como está escrito no (Art. 421) “A liberdade de contratar será exercida em razão

Contratos em Espécie – 6º semestre Contrato de Compra e venda Conceito: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A tradição e o registro são essenciais no contrato de compra e venda. A tradição diz respeito a obrigação de transferir o título de posse e propriedade ao adquirente, é um princípio basilar nos contratos de compra e venda. É o registro que valida essa tradição