Art 534 Codigo Civil

condução do processo de demarcação das terras indígenas. No tocante aos atos do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, os mesmos são determinados pelo Decreto n. 1.775, de 8.1.1996. Concorde com o texto constitucional e com o art. 1º deste Decreto, o processo de demarcação é de iniciativa da FUNAI e pode ser dividido em algumas fases, quais sejam: a) Estudos de Identificação (estudos antropológicos, que fundamentarão o trabalho do grupo técnico especializado,…

A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória, porém, tal Ação possui prazo decadencial de dois anos para a sua propositura, como se pode observar no artigo 495 do Código de Processo Civil. Esgotado tal prazo fica precluso o direito de questionar a decisão transitada em julgado. 4 Portanto, o presente projeto visa justamente verificar a possibilidade de relativização da coisa julgada nos casos em que a mesma…

A única forma prevista na legislação pátria para a desconstituição da coisa julgada seria através a Ação Rescisória, porém, tal Ação possui prazo decadencial de dois anos para a sua propositura, como se pode observar no artigo 495 do Código de Processo Civil. Esgotado tal prazo fica precluso o direito de questionar a decisão transitada em julgado. 4 Portanto, o presente projeto visa justamente verificar a possibilidade de relativização da coisa julgada nos casos em que a mesma…

indireto. STF Súmula nº 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. STF Súmula nº 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. STF Súmula nº 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal. STF Súmula nº 77: Está isenta de…

irregularidade praticada. Caso haja ignorância quanto a isso, estará ele de boa-fé subjetiva e daí então é merecedor do aplauso da lei que lhe resguarda alguns efeitos benéficos. Assim atua o devedor que paga ao credor putativo, ignorando estar pagando errado (art. 309 do CC). É o caso, por exemplo, do locatário que paga todo mês diretamente nas mãos do seu locador durante anos. Com o falecimento deste, passa o locatário a pagar seus aluguéis para o único filho conhecido do…

wordpress.com/  Recomenda-se estudo em doutrina constitucional quanto ao tema de Política e Reforma Agrária para adoção de visão crítica interdisciplinar quanto a Matéria de Direito Agrário  Recomenda-se o estudo dos institutos inerentes ao Direito Civil e Administrativo tratados no decorrer do curso em obras doutrinárias afetas a essas matérias, dada a maior profundidade e atualização com que são analisadas. 2 Ponto n. 01- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1.1.…

pois certas utilidades são públicas e outras, privadas. O direito público consiste (nas normas relativas) às coisas sagradas, aos sacerdotes e magistrados. O direito privado é tripartido: é, de fato, coligido de preceitos naturais, ou das gentes, ou civis. 2) A história e a história do direito : O que é História? O que é História do Direito? Quais pontos História e Direito têm em comum? Qual o objetivo do estudo de História do Direito? Essa…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 BRASÍLIA - 2003 Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Brasília – 2003 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Editor:…

começou o período de livre regime, onde o individualismo era exacerbado, as corporações de ofício foram extintas. Logo surgiu a Lei de Chapelier, com o início da proibição das uniões com o espírito de classe e proteção mútua, sendo concretizado com o Código Penal Francês de 1819, que tornou essas reuniões um crime. Apesar da proibição, é na época liberal que encontramos o início do Direito Coletivo, pois, mesmo com proibições, algumas reuniões eram realizadas clandestinamente buscando…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…