Art 534 Codigo Civil

tornou-se necessária a ação do Estado como mediador da relação entre trabalhadores e patrões, buscando mecanismos para resolver as divergências do ambiente empresarial. Assim, “o Direito do Trabalho ganha autonomia e livra-se dos dogmas do Direito Civil, passando a disciplinar as relações jurídicas oriundas da exploração da força de trabalho.” (NETO; CAVALCANTE, 2010, p. 23) É nesse contexto que se insere a perícia contábil, pois “o objetivo da perícia é propiciar condições de justiça.”…

Seguridade Social (arts. 194 a 204) dentro das disposições da Ordem Social, 17 visavam a ampliação e democratização do acesso da população à saúde, à previdência social e à assistência social. (IBRAHIM, 2010, p. 5) Nesse tripé, cuja implementação deveria envolver iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas esperanças de maior justiça social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. O postulado fundamental da solidariedade social…

verificação em cada caso, do que diz o CP ao definir os crimes:se, depois da definição estiver dito que somente se procedera mediante queixa da parte ofendida( p. ex, art.145), a ação será pública.A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da ação penal pública,no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.CP :art.100.12 pág.57 Apodítico – Que leva a convicção,pela certeza absoluta demonstrada ,e não pela experiência em virtude do que não admite…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46 2.5 Analogia, 48 2.6 Princípios…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil Parte Geral Volume 1 4a Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. _ 2004 A minha mãe, Anna Elisa. In memoriam A Luiz Venosa, meu pai. Sumário Apresentação, 17 Prefácio à 4a edição, 23 Nota do Autor à 4a edição, 25 Parte I - Introdução ao Direito Civil, 27 1 CONCEITO DE DIREITO, 29 1.1 Tipicidade, 32 2 FONTES DO DIREITO, 35 2.1 Lei, 36 2.1.1 Classificação das leis, 38 2.2 Costume, 42 2.3 Doutrina, 45 2.4 Jurisprudência, 46…

desenvolver ações de segurança pública. Este pensamento está ligado tão somente a uma condição de efetivo armado na rua para combater o crime– o conhecido “mais do mesmo”, que nem sempre gera resultados efetivos. É indiscutível a importância de uma Guarda Civil Municipal, porém, há situações que não haverá condições financeiras para sua manutenção e qualificação. Nem por isso, o município ficaria sem condições de trabalhar na busca pela segurança. Nesse processo nada pode ser excluído,…

da contribuição compulsória prevista no inciso IV e pela obrigação dos sindicatos participarem das negociações coletivas, conforme o inciso VI. Conceito de Sindicato O diploma consolidado não define sindicato, apenas esclarecendo, em seu art. 511, que: “Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais,…

efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código Penal Brasileiro, na perda do cargo público, que no dizer de Fernanda Marinella, 2011, cargo público é: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ).

agravo, no juízo de retratação, e hoje também pode ocorrer com a apelação, na hipótese do art. 296 do CPC, que diz respeito ao caso de o juiz extinguir o processo por indeferimento da inicial. 1.4 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro O sistema recursal brasileiro é digno de muitos elogios. É bem engendrado e opera bastante satisfatoriamente. O que era um problema sob a vigência do Código revogado, a escolha do recurso, praticamente deixou de sê-lo com o advento do Estatuto de