Art 534 Codigo Civil

Ministro Gabriel Passos, nº 326. Apto 301, Centro – São João del-Rei – Minas Gerais. 3. Ricardo José de Freitas Ramos, brasileiro, Campanha, solteiro, 05/10/1990, Administrador de Empresas , 08435112503, MG 1623569– SSP / MG, Rua Santo Antônio, nº 534. Compl. 8, Tejuco – São João del-Rei – Minas Gerais. 4. Letícia Maria Lara de Alcantrara brasileira, São João del-Rei, solteira, 17/10/1989, Administradora de Empresas , 09394111646, MG 16106733 – SSP / MG, Rua Modesto de Paiva, nº 183,…

as horas in itinere, sendo uma hora e meia relativa ao percurso de ida para o trabalho e uma hora e meia relativa a volta para casa, bem como a integração das horas in itinere para cálculo das demais parcelas salariais. DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 03 - Durante todo o pacto laboral a reclamante sempre teve a jornada de trabalho extrapolada, de modo que jamais teve qualquer intervalo para descanso previsto em lei antes do inicio da prorrogação da jornada de trabalho,…

oriundo da atividade satisfativa do Estado, não deveria atingir indevidamente a esfera jurídica e patrimonial de terceiros estranhos à relação processual. A assertiva está fulcrada no limite subjetivo da coisa julgada, disposto no atual Código de Processo Civil pátrio, garantindo ao terceiro a isenção de responsabilidade pelo cumprimento de obrigação oriunda de processo que lhe é estranho. Na prática, tem-se constatado, amiúde, que os efeitos da prestação jurisdicional, após o…

Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: …

...........4 – 5 5. Das prerrogativas...........................................................................5 – 6 6. Das vedações impostas..................................................................6 7. Da responsabilidade civil.................................................................6 – 7 8. Do impedimento e da suspeição......................................................7 – 9 9. Das penalidades.........................................................

HUMANA É ela a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarda dos direitos individuais. A isonomia serve, é verdade, para equilíbrio real, porém visando concretizar o direito à dignidade’. ''Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temo como fundamentos: I – a soberania II – a cidadania III – a…

solução de disputas, mediante o uso exclusivo da força, o que configura as chamadas vias de fato, e que levam, no plano internacional, à guerra e, no plano interno, a agressões físicas (entre indivíduos), revoltas, revoluções, guerrilha ou guerra civil. A segunda forma representa clara violação a direitos, isto é, trata-se de ilícito, internacional ou interno, segundo o caso, sendo, de regra, vedado pelo Direito, exceto em casos excepcionais, como a legítima defesa ou o estado de…

financeiros por meio da rede mundial de computadores, o Direito Civil vem desenvolvendo linhas de pesquisa sobre o que veio a se chamar de contrato eletrônico. O Direito Penal, por sua vez, clama pela modernização de suas normas, visando inibir os delitos cometidos através da internet. Neste diapasão, o Direito Processual surge com o processo eletrônico, visando adimplir as determinações constitucionais expressamente previstas no inciso LXXVIII, do art.5º, da atual Carta Política, que…

Augusto Pinto Ferreira. Recda.: Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Prescrição. Regula-se esta pelo dis-posto no art. 177 do Código Civil, por se tratar de ação pessoal. Recurso Extra-ordinário conhecido e provido (...). no entanto, tratando-se de ação pessoal, a-ção para obter indenização em decorrência de dano, o prazo de prescrição só pode ser o do art. 177 do Código Civil... ” (Dos trechos insertos no Voto do Sr. Ministro, relator do ac. Um.…

medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo Civil se a interpretação se faz em via única (interpretação literal) ou em via dupla. Concluiu-se que o instituto da fungibilidade trazida pela Lei n° 8.952, de 13 de dezembro de 1994 é uma importante inovação eliminando as…