Art 534 Codigo Civil

sumaríssimo (art. 394, § 5º, CPP). É aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos. Algumas das novas regras (precisamente as contidas nos arts. 395-398 do CPP) serão aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (é o caso do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes - Lei n. 11.343/06). 1.1 – Oferecimento da denúncia ou queixa Concluído o inquérito pela autoridade policial no prazo…

Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des. Desembargador ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição Etc. E Te Cetera LICC Lei de introdução ao Código…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda: Art…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, Bairro Centro, em Cuiabá/MT, CEP: 78005-905, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA 1. O Autor é segurado da Previdência Social sob o NIT n°…

recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias; assim como das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais…

1 INTRODUÇÃO Tendo em vista a iminência de ser convertido em Lei, o Projeto de Lei nº 8046/10, que revoga o Código de Processo Civil atual, e cria o Novo Código de Processo Civil, procurou-se neste trabalho estudar e analisar o Capítulo das Tutelas de Urgência e de Evidência, a serem inseridas a partir da promulgação do projeto acima mencionado. Desnecessário relembrar a lentidão do Poder Judiciário e a infinidade de ações hoje propostas, as vezes várias delas para a solução de um…

COMPRA E VENDA 1. Conceito (art. 481) “O contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. (Carlos Roberto Gonçalves) 2. Caráter obrigacional (arts. 1226 e 1267 = tradição; arts. 1227 e 1245 = registro) A compra e venda gera tão-somente uma obrigação de dar a coisa vendida. A transferência de domínio (propriedade) ocorre somente com a tradição…

índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (Art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria n.º 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição n.º 3.388-RR, j. 19/03/2009). EXTRAÍDA DE ENADE – QUESTÃO 13 – 2012. Com relação a…

40 (1976), pp. 513-534 (529), trad. port. sob o título “Defesa do consumidor” no BmJ 273 (1978), pp. 5-37 (29), a concorrência é o melhor amigo do consumidor. (3) Esta é uma tendência corrente na Alemanha onde a cláusula geral do § 1 UWG, tendo sido bastante usada para efeitos de protecção dos consumidores. Cfr. GERHARD SCHRICKER, “Wettbewerbsrechtliche Aspekte des Verbrauchersschutzes” em rabelsZ 40 (1976), pp. 535-578. (4) Cfr. JOãO CALVãO DA SILVA, responsabilidade civil do…