Art 534 Codigo Civil

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

1 DIREITO CANÔNICO O CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO DA IGREJA 1. DEFINIÇÃO O conjunto de normas reguladoras as relações de uma comunidade eclesial denomina-se Direito Canônico. De maneira distinta do Direito Romano, já extinto, que disciplinava a vida no Império de Roma, o Direito Canônico se relaciona ao dia-a-dia de mais de bilhões de devotos católicos no mundo. Um exemplo desta relação é a recorrência ao tribunal eclesiástico no momento em que se discute a nulidade e/ou a

Trata­se de contrato de adesão, visto que todas as cláusulas são aprovadas pela SUSEP, órgão competente para tal, bem como porque são estabelecidas unilateralmente pelas empresas de capitalização, não podendo o consumidor discuti­las, conforme disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor [02]. Nada obstante ser muito difundido no mercado, as minúcias deste tipo de contrato é pouco conhecida pelo consumidor, diria até que é pouco conhecido até dos operadores do direito.…

FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá para obtenção do título de pós-graduação em Direito Civil. BELO HORIZONTE 2012 BRUNO CASTELAR LUGÃO MENDES RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS INVESTIÇÕES DE PATERNDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área. Aprovado (

ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da preclusão.” Art. 467 - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 1 - modificar o resultado ou reforma (materia); 2 - cassar sua invalidade por…

bibliográfica sobre a participação do companheiro na sucessão. Tem como escopo definir a união estável, caracterizar a sucessão legítima e testamentária, e assim, caracterizar a sucessão do companheiro, demonstrando as falhas do legislador ao editar o Código Civil de 2002, fazendo uma análise crítica das modificações referentes ao tema. Tem como objetivo específico caracterizar as correntes doutrinárias da sucessão quando o companheiro concorre com filhos comuns e filhos exclusivos do…

interelacionando os temas para que seja explorada sua aplicação cotidiana, e não se limitando à teoria. Trabalharemos o assunto Direito à Integridade Física e Moral embasando nos crimes contra a honra (artigos 138: calúnia, 139: difamação e 140: injúria) do Código Penal, lei nº 9.455 que define os crimes de tortura; as autolesões que não são puníveis e o Projeto de Lei 5003/2001 contra homofobia. 4 Direito O Direito é um objeto multifacetado, por isso é difícil delimitar ou…

HACKBART, RAFAEL COSTA 4- Na Apostila de Direito Romano do Elaborada por: Msn. Com. br PESSOAS - SUJEITOS DE DIREITO Introdução ØSegundo o Código Civil Brasileiro: Art. 2º: Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. (1917) Art. 1º: Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. (futuro) Pessoa £ é todo sujeito de direitos e obrigações, na Ordem Jurídica. £ é toda entidade que pode ocupar a posição de…

HACKBART, RAFAEL COSTA 4- Na Apostila de Direito Romano do Elaborada por: Msn. Com. br PESSOAS - SUJEITOS DE DIREITO Introdução ØSegundo o Código Civil Brasileiro: Art. 2º: Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. (1917) Art. 1º: Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. (futuro) Pessoa £ é todo sujeito de direitos e obrigações, na Ordem Jurídica. £ é toda entidade que pode ocupar a posição de…

aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/ parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais…