Art 534 Codigo Civil

consumidor, civil e comercial. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo(por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por Prefeitura, para substituir o mobiliário de uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art.…

responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA (paulorenato25@hotmail.com) PRINCÍPIOS DO PROCESSO Obs 1: - Os princípios a seguir estudados não são exaustivos. Alguns deles, além de serem princípios, representam normas constitucionais. São verdadeiros Direitos Fundamentais. Obs 2: Dimensão objetiva dos Direitos

desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os…

1. Posse a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo autor: (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). A posse, embora haja algumas divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor

tanto aqui quanto lá, o que se buscou foi atrelar os Sindicatos ao Estado, dentro da lógica de tais regimes em controlar totalmente os movimentos sociais, em especial os Sindicatos de trabalhadores. Todas as normas da normasSeção II do Capítulo I (arts. 515 a 521) não foram recepcionadas pela CF/88. Elas regulamentavam o processo de reconhecimento e investidura sindical. Assim, para que um Sindicato fosse criado, teriam de ser seguidas todas as condições impostas por essas normas…

Doutrina; C) Jurisprudência: I – Tribunais estaduais; II – Consagração pelo STJ. 7. Conclusões: A) Filiação jurídica e filiação biológica; B) Filiação socioafetiva. 1. O Supremo Tribunal Federal Dilvanir José da Costa é Professor e doutor em Direito Civil (UFMG). Brasília a. 45 n. 180 out./dez. 2008 Na época que precedeu à criação do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência para julgamento de matéria infraconstitucional, proferiu reiteradas…

fonte histórica do que propriamente jurídica. O resgate da obra como fonte de saber jurídico ocorreu de forma expressiva no século XIX, na Alemanha, com a Escola Pandectista. Essa escola buscou no Direito Romano instituições, principalmente de Direito Civil, que pudessem se adequar a realidade alemã e facilitar o processo de positivação da legislação e posterior codificação. Os pandectistas contribuíram muito para a doutrina jurídica alemã que influenciou muitos outros países, levando o…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

realizar análise pericial de documentos escritos a punho (outra prova pericial não-invasiva) e o acusado decide não colaborar, a autoridade judiciária pode mandar que se examinem arquivos ou estabelecimentos públicos, com base no artigo 174, inciso IV do Código de Processo Penal. Embasado no que foi apresentado sobre o tema, a partir do momento que determinado objeto, com o material genético necessário, é abandonado pela pessoa, este deixa de ser parte de sua posse e propriedade,…