procedimento sumarissimo

82X6M-GSPVF-GKWA4-QGSBT-P7RHU

ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO
DO PROCESSO PENAL
Mary Mansoldo1
Agosto/2011
Resumo
Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do
Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre
Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente.
Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal.
Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum
Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento.
Sumário
1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo.
Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento
Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, instituiu os juizados Especiais
Criminais, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais.
Observação
A pressa e a informalidade com que as questões podem ser tratadas – e a realidade demonstra tal incidência – nos Juizados, com os olhos voltados para a eficiência e a rápida satisfação dos interesses em conflito, podem ser altamente nocivas à realização da Justiça Penal. Todo o cuidado é pouco, sobretudo no que se refere à atuação dos órgãos do Ministério Público e do Judiciário, responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734).
1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62)
• Oralidade;
• Informalidade;