Art 534 Codigo Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cíveis Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de…

pai ou pela mãe e seus descendentes, que atualmente são reconhecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 226, §§ 3º e 4º. E o instituto da ausência, que era havido como integrante do direito de família no estatuto civil então vigente — Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, deixou de ser parte desse ramo do direito civil segundo o Código Civil de 2002 — Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (BEVILAQUA, 2006, p. 8) Na mesma linha de raciocínio,…

” Sobre o assunto, o advogado especializado em matéria de trânsito, Sidney Martins, ensina que: “Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 314 do CTB que diz: ‘As Resoluções do Contran, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele’, há os que defendem o direito à defesa prévia com base na Resolução nº 568/80, por entender que a mesma não restou revogada e, portanto, está em pleno vigor. Não me parece ser…

propor uma análise do Judiciário, principal objeto de estudo do Realismo Jurídico511, que este trabalho encontra-se dentro da perspectiva ARAÚJO, Mayara de Carvalho. O direito humano fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil do Estado pelo seu descumprimento. In Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curitiba, n. 17, 2012. pp.1-31. 509 Esses mitos compõem o tão danoso “senso comum teórico dos juristas” ao qual se referia Luis Alberto Warat em…

e expedidas pela Comissão Organizadora de Concurso da Prefeitura de Macaé. 1.5. Este Concurso estará aberto a todo aquele que: 1.5.1. For brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, e a Constituição Federal - § 1º do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido pelo Ministério da Justiça, caso em que…

os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência a fim de responder se a prática do crime de roubo com emprego de arma de brinquedo representaria somente o delito arrolado no art. 157, caput, ou seja, o roubo simples, ou então, se este se traduziria como a qualificadora do emprego de arma previsto no §2º, inciso I, do art. 157 do CP, desta forma, majorando a pena do réu. O roubo cometido com emprego de arma de fogo, sem dúvidas, é prática habitual perante o cenário criminal motivada…

direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com o advento da lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

modificar texto original do artigo 649 do CPC incluindo um parágrafo 3.º no qual o texto permitia a penhora do salário, contudo a alteração foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto do parágrafo vetado segue in verbis: Art. 649 CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: IV (...) § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos,…

o conceito de código, os códigos antigos, o surgimento do Código Civil brasileiro e a sugestão do novo Código Civil Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Codificação; Códigos; História do Direito. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE CÓDIGO 3. OS CÓDIGOS ANTIGOS 3.1. Código de Ur-Nammu 3.2. Código de Hamurabi 3.3. Legislação Mosaica – Pentateuco 3.4. Lei das XII Tábuas 3.5. Código de Manu 3.6. Código de Teodósio 3.7. Código de Justiniano 3.7.1. Divisão da Obra 3.8. Código de Prussiano 3