Defesa administrativa suspensao direito de dirigir multa trânsito

Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS

Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar
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Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________

_________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente recebeu, em meados do mês de abril, do corrente ano, notificação da instauração de processo administrativo de nº ___________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações.

Todavia, cabe salientar que diante da análise da situação e dos documentos que ora se anexa, o Requerente teve seu direito a ampla defesa, um dos princípios basilares da nossa Carta Magna, tolido, como se passa a explicar:

O Requerente, estando a trabalho na cidade de Feira de Santa na Bahia, locou o veículo ________ de placas _________ da empresa Localiza.
Segundo comunicado enviado pelo empresa citada ao Requerente, está informa que durante o período de locação do veículo supracitado pelo Requerente, teria ocorrido um auto de infração.

Mais adiante, a empresa continua dizendo que “quitou a multa de trânsito”, e como se não bastasse, para a maior comodidade do Requerente, teria debitado o valor da multa no cartão de crédito.

Diante deste documento, datado de 16 de janeiro de 2013, fica evidente que o Requerente não teve a opção de se defender da notificação de penalidade.

A ampla defesa, a seu turno, resta sacrificada com a ameaça do proprietários ser imputado se não puder indicar quem foi o agente real da conduta proibida, antes mesmo de serem examinadas, na esfera administrativa, as razões que tenha oferecido para demonstrar a improcedência da imputação ou a sua incapacidade