Art 534 Codigo Civil

EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no MBA - Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde Área de concentração: Aspectos Legais na Gestão de Planos de Saúde. Legais na Gestão de Planos de Saúde - FMT Orientador: Prof. José Luiz Toro da Silva Londrina (PR) 2012 O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE…

magistrado indeferiu o pedido de incompetência deste Foro para processar e julgar a presente demanda e de denunciação da lide dos agentes da polícia militar. Também, houve o depoimento pessoal do autor e inquirição de duas testemunhas. Ás fls. 414/534 o autor juntou a cópia da denúncia e do inquérito policial em desfavor dos policiais militares envolvidos no fato ilícito. Continuidade da audiência de instrução e julgamento às fls. 540/542, oportunidade em que o magistrado colheu os…

utilizado para majorar a pena no delito de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são denominadas. Em síntese, podemos dizer causa de aumento de pena, pois ela na verdade, não modifica a pena…

ATIVIDADE PRÁTICA - CONTRATOS – REVISÃO 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA / TROCA / ESTIMATÓRIO 1.1. Apresente um conceito para o contrato de compra e venda contendo suas características principais. Pelo disposto no art. 481 do Código Civil entende-se por contrato de compra e venda o negócio jurídico bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos

A Convenção de Berna e outras convenções deixam para o domínio interno das legislações de cada Estado-membro a determinação dos meios de tutela e execução, não impondo uma tutela penal. Portugal optou por instituir, para além de uma tutela civil e administrativa do direito de autor, uma tutela penal. A tutela penal é considerada, por alguns autores, como necessária, enquanto para outros, desadequada, para os direitos de autor. Os primeiros defendem “pesadas multas e penas de prisão”1

Processo Civil 05/02/2014 Bibliografia: Humberto Theodoro Junior. Os recursos no processo civil Brasileiro Disposições gerais. Tendência humana ao recurso. O recurso é uma tendência do ser humana, serve para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior…

ato jurídico praticado for contrário à lei, sujeita-se o transgressor às consequências previstas no ordenamento jurídico. No caso concreto, o Código Civil, em seu artigo 104, incisos I a III elenca os requisitos necessários à pratica de um ato jurídico lícito, quais sejam, capacidade de parte, objeto lícito e forma prescrita não defesa em lei. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41 traz em seu texto os requisitos necessários que deve ter uma denúncia. Não havendo qualquer um…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

nº.............. Código ................ ..................................brasileiro, solteiro, advogado, em causa própria, devidamente inscrito na......................., com escritório profissional sito o endereço abaixo no rodapé, vem a nobre presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro respeito, com fulcro na Lei n.º 8.906/94, artigo 24, § 1º, Art. 3º, II da Lei 9.099/95, e Art. 275, II do CPC, para propor a presente: Lei Federal n° 8.906/94, Art. 24. A…

da produção e na comercialização de seus produtos, ampliando a capacidade de expansão de sua empresa, em geral, pequena ou média, que teriam possibilidades limitadas de autofinanciamento e de clientela numerosa. Para Silvio de Salvo Venosa (2012: 534) “o factoring é empregado tanto na hipótese de venda de mercadorias, como na prestação de serviços. A prática é usualmente utilizada para créditos a curto prazo, embora não se excluam também aqueles a médio e longo prazos”. Ainda…