Art 534 Codigo Civil

a grandeza do Império” (VITTA, 2011, 1ª ed., p. 53). No período da idade média o sentido da palavra mudou como nos mostra Cretella Júnior. “Na Idade Média, o sentido do vocábulo alterou-se, tendo sido usado para designar à boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado, em contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência exclusiva da autoridade eclesiástica” (JÚNIOR, 1997, 15ª Ed., p. 521). No século XIV na França o poder de polícia aparece “no sentido de atividade…

ITAUBY BUENO MORAES DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL Londrina 2002 UNINORTE ITAUBY BUENO MORAES DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL Trabalho apresentado ä disciplina Metodologia Científica, do Curso

responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº…

Fernando Henrique Cardoso. Em 15 de abril de 2005, o presidente Lula assinou o decreto de homologação da área. A Raposa Serra do Sol foi demarcada pelo Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela Portaria 534/2005. A agricultura não é uma atividade expressiva para a economia roraimense, mas o plantio de arroz é um grande entrave à homologação em áreas contínuas. A rizicultura ganhou escala em meados da década de 90 e representa hoje…

taxativamente na LEI. São pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos o interesse, a legitimidade, a tempestividade e o preparo. O prazo para interposição conta-se a partir da data em que o advogado é intimado da decisão, sentença, acórdão (Art. 242 CPC). Preparo: Art. 511, sendo dispensados da realização do preparo os recursos interpostos pelo MP, União, Estados e Municípios, além de todos que gozam de gratuidade de justiça. É voluntário, pois depende da iniciativa das partes. É…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VISÃO HISTÓRICA E EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL ANICUNS 2013 FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Evander campos Teodoro Washington Avelino Leite VISÃO HISTÓRICA E EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL ANICUNS 2013 1. Introdução 05 2. ORIGEM DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 05 3. DIREITO NA GRÉCIA …

administration – State-controlled private companies – arbitration clause. Recurso Especial n° 606.345/Rio Grande do Sul 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 17.05.07, DJ 08.06.07. Decisão: PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem…

legais exigidos (Justen Filho, pag.11)”. Dentre os requisitos, não se poderia deixar de mencionar a observância dos princípios norteadores da licitação, o qual, para este estudo, destaca-se o da Isonomia conforme o exposto no Art. 3º da lei geral de licitações: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será…

específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes”. (GODINHO, P. 285, 2007). A relação de emprego, portanto, é aquela protegida pelas regras da CLT, quando presentes todos os requisitos previstos em seu art. 3o: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à…

admitido pelo juízo a quo será ele encaminhado ao órgão ad quem, podendo dar ou não o provimento ao mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do art.415 e 574, II, das decisões que concederem reabilitação art.746 e nas hipóteses previstas no art. 7° da lei 1.521 de 26/12/1951. De modo geral os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição que não se encontra na…