AARBITRAGEMDENVOLVENDOAADMINISTRACAOPUBLICA

A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARMEN TIBURCIO*
Resumo:
A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros.

Palavras-chave: arbitragem – administração pública – sociedade de economia mista – compromisso arbitral.
Abstract:
Arbitration is an alternative dispute resolution method which has become praxis within International Trade Law. In
Brazil, despite increasing participation of private agents in the realization of government projects, such proceedings still represent an uncertainty when members of Direct and Indirect Public Administration are supposed to take part on them.

Keywords: arbitration – Public administration – State-controlled private companies – arbitration clause. Recurso Especial n° 606.345/Rio Grande do Sul
2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 17.05.07, DJ 08.06.07.
Decisão: PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo
Civil. 3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de