Art 534 Codigo Civil

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADE se for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade de consistir em fato gerador do…

doutrinárias e a existência de alguns julgados nos Tribunais tanto pela concessão, quanto pela não concessão de indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo. Traz também uma abordagem da matéria no âmbito da responsabilidade civil, o que desperta discordâncias quanto ao cabimento da ação, fundamentadas na natureza especial e diferenciada das relações familiares. 2. A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NA FORMAÇÃO DA PESSOA A família é a base fundamental para a formação…

apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC. Finalidade: Evitar a preclusão. Cabe agravo retido sobre decisão interlocutória, todas as vezes que não for cabível o agravo por instrumento. O agravo retido é…

3o Ano Direito Civil Professor: Yuji Uchiyama 2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por

EBER BARRINOVO INVENTÁRIO E PARTILHA Trabalho exigido no cumprimento do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Braz Cubas, apresentado na forma de Seminário sob orientação de Antonio Rodrigues de Oliveira Neto. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS MOGI DAS CRUZES 2006 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1. Conceito e formas de inventário .......................................

.........................................................................................5 1.2 Classificação dos Efeitos da condenação ......................................................5 1.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS FORA DO CÓDIGO PENAL ............... 13 REABILITAÇÃO ................................................................................................... 22 2.1 CONCEITO .....................................................................................

superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de xxxxxxxxx Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE…

(século XVIII). No começo, as associações eram chamadas de trade unions. 2) O que é preciso para criar um sindicato? A organização sindical no Brasil se dá por categorias, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 511: "É lícita à associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam,…

O PROCESSO DO TRABALHO E AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estêvão Mallet* SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade,…