Art 534 Codigo Civil

possibilidade da prisão civil através da execução dos avós por consequência de prestações já vencidas. 1 INTRODUÇÃO No decorrer da evolução histórica, a alimentação teve seu papel especial no desenvolvimento humano. O valor dado aos alimentos pelos homens através dos tempos gerou direito absoluto à nutrição orgânica do ser humano, tornando-o assim objeto de estudo de grande relevância em todo o mundo. A obrigação alimentar é tema de grande importância na sociedade civil, pois é…

Faculdade Direito Civil V PROPRIEDADE Maceió 2013 SUMÀRIO 1_INTRODUÇÃO 2_HISTÓRICO 3_CONCEITO DE PROPRIEDADE 4_CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE 4.1_ABSOLUTISMO 4.2_PERPETUIDADE 4.3_EXCLUSIVIDADE 4.4_ELASTICIDADE 5_FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE 6_ FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 7_FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 7.1_NO MODO ORIGINÁRIO 7.1.1_NA ACESSÃO 7.1.1.1_NAS ACESSÕES NATURAIS 7.1.1.2_E TAMBÉM…

infra-assinados, constituídos ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito à rua ......................, Recife (PE), ora declinado para efeito das respectivas intimações, vem, com fulcro no Art. 5º, inciso X, Constituição Federal e Art. 186 do Código Civil, e demais legislações aplicáveis à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA., empresa administradora de cartões de…

Disciplina: Direito Civil III Professora: Jorge Aurélio Sistemas Jurídicos (07 e 08 de agosto de 2012) Romano – Germânico: * Sistema adotado no Brasil, para o qual a principal fonte é a lei. * A doutrina que segue esse sistema jurídico se preocupa muito mais com a interpretação da lei. * As aulas das faculdades de Direito, nos lugares que seguem esse sistema, são conferenciais. * A cadeira mais importante para o sistema Romano – Germânico é Direito Civil. *…

comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como comerciante. Essa distinção torna-se dispensável após o adotado pelo atual Código Civil, que unifica quase que integralmente o direito privado. Remuneração – como regra convencionada pelas partes em porcentagem pelos valores de venda ou de outros negócios. Do contrário aplica-se o art. 703 do CC. A compensação aplica-se no art. 708, CC.…

cima do conhecimento de propriedade. De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.228, essa noção compreende os domínios que o proprietário pode exercer sobre a coisa, objeto de sua apropriação. Esses poderes do proprietário sobre a coisa são: poder de usar, fruir, dispor e reivindicar. Passamos depois a tratar de forma detalhada a respeito de cinco espécies de direitos reais, dentre as que estão elencadas no artigo 1225 do Código Civil, quais sejam: usufruto, uso, habitação,…

abrangência dos embargos retirando-lhe a dimensão de seu cabimento. A função dos embargos é a prevalência do voto divergente. A última reforma procedida (Lei Federal 10.352/01) modificou sensivelmente seu cabimento ficando da seguinte forma: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria…

Defesa: inexistência, por ineficiência. Alegação infundada. Não é de se ter como inepta a denúncia, se as exigências processuais para seu oferecimento foram atendidas, com descrição dos fatos, a autoria, que foi atribuída ao paciente, e o dispositivo do código penal que por ele teria sido infringido. A falta de assinatura da defesa prévia não anula o processo, se da omissão não adveio prejuízo para a defesa, tendo, aliás, sido sanada a irregularidade. Tem-se firmado a jurisprudência do…

Palavras chave: história, direito, sociedade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................1 1 CÓDIGO DE HAMURABI................................................................2 2 LEGISLAÇÃO MOSAICA...................................................................3 3 O CÓDIGO DE MANU.........................................................................4 4 LEI DA XII…

dois sistemas surgiu o sistema da livre convicção, conhecido também como sistema do livre convencimento motivado ou da verdade real, fortalecido principalmente com o advento do Código Penal Austríaco. O Código de Processo Penal de 1941 adotou o sistema da livre convicção, como se extrai da Exposição de Motivos do Código, lavrado pelo Ministro Francisco Campos, que diz: “todas as provas serão relativas: nenhuma terá, ex legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio…