Art 534 Codigo Civil

para o interrogatório. Após o tríduo legal para a defesa prévia, segue-se a ouvida das testemunhas de acusação, após o que, vem a audiência de instrução e julgamento, seguida da sentença. Por fim, determina o legislador, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, no que for compatível, para os casos omissos na nova Lei de Recuperação de Empresas. Palavras-chave: Lei de Recuperação de Empresas; LRE; Lei de Falências e Concordatas; LFC; Crimes Falimentares; Procedimento…

MERCANTIL PURO.  No contrato MERCANTIL PURO, a regra jurídica a ser aplicada, num primeiro momento, será apenas o Código Civil vigente, em suas disposições gerais capituladas pelos artigos 421 ao 480 deste diploma legal ´´desde sua formação até a sua eventual extinção´´. Partes: Contratante (pólo ativo contratual); Contratado ou Contratada (pólo passivo contratual); Contrato civil é entre pessoas FÍSICAS Contrato Mercantil uma das partes será necessariamente uma pessoa JURÍDICA.…

unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo…

obrigatória: Relatividade dos Efeitos: Funda-se tal princípio na ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. (art 928, CC). Função Social: O CC de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientações compatível com a socialização do direito contemporâneo. Boa-fé: Segundo esse…

que, só irá efetuar o pagamento do bem se não obtiver sucesso em sua comercialização, podendo oferecer bens aos seus clientes sem ter que adquiri-los. Não estava previsto no Código Civil de 1916, nem no Código Comercial de 1850. Tornou-se contrato típico a partir da vigência do novo Código Civil que o regulou nos artigos 534 a 537. Como se classifica o contrato estimatório? Explique. - bilateral: as duas partes têm obrigações; - comutativo: as obrigações das partes são certas e determinadas; -

na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos atos do comércio que basicamente consiste no exercício profissional da mercancia. Com a edição da Lei nº 11.101,…

Introdução. 2 Antigas codificações e surgimento de novos códigos. 2.1 Importância das alterações nos códigos. 2.2 Evoluções do direito Processual Civil. 2.2.1 Período Formulário 2.2.2 Fase cogniticio extraordinária. 2.2.3 Fase Pós-Roma do Direito Processual. 3 Inicio do processo no Brasil. 3.1 Processo no Período Imperial 3.2 Códigos processuais estaduais 3.3 Códigos Processuais Unitários. 4 Tutelas Jurisdicionais e suas classificações. 5 Novo Código e o atual 6 Referencias Resumo: …

Hely Lopes Meirelles: “Esse poder superior (eminente) que o Estado mantém sobre todas as coisas existentes em seu território não se confunde com o direito de propriedade que o mesmo estado exerce sobre as coisas as que lhe pertencem, por aquisição civil ou administrativa. Aquele é o domínio Geral e potencial sobre os bens alheios; este é um domínio específico e efetivo sobre bens próprios do Estado, o que caracteriza domo um domínio patrimonial, no sentido de incidir sobre os bens que…

999 – 15º Andar, Conjunto “A”, na Cidade de São Paulo/SP, nas pessoas dos seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou

verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:…