Art 534 Codigo Civil

MARÇO DE 2012 Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 501/SAS/MS, de 13 de setembro de 2007, que indicou o Hospital Colônia Rio Bonito para descredenciamento do SUS, após avaliação negativa pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços…

encerrar, fechar, tapar, entende-se como ato de refrear algo impedindo seu prosseguimento, evitando se voltar a momentos já superados. Indica a perda de determinado ato processual por não fazê-lo em prazo legal4. A preclusão vem disposta no art. 473 do CPC que diz: “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. O instituto da preclusão visa a celeridade processual, sendo submetidas a ela as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. MANOEL FRANCISCO SA SILVAN, brasileiro, profissão e estado civil ignorados, inscrito no CPF/MF sob o nº. 045.226.066-30, domiciliado no Município e comarca de Goiânia – GO, onde reside atualmente na Rua B, Qd. 318, Lt. 04, Casa 02, Nº. 143, Setor Jardim América, por intermédio de seus procuradores, os advogados infrafirmados, conforme mandado incluso (doc. Anexo), com…

associativas das corporações de ofícios, para prejudicar a burguesia. CÓDIGO DE NAPOLEÃO O Código Napoleônico (originalmente chamado de Code Civil desFrançais, ou código civil dos franceses) foi o código civil francês outorgado por Napoleão I e que entrou em vigor em 21 de março de 1804. Com relevância ao Direito do Trabalho, o Código Napoleônico proibia reuniões com espirito de classe ou proteção mútua e incluiu no Código Penal Francês a tipificação de crime tal associação. As…

LM366276534US, via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto em anexo. Para surpresa do Requerente, na data de 02 de abril de 2014, o mesmo foi notificado pelos Correios que sua mercadoria - objeto LM 366 276 534 US- foi tributada pela Receita Federal do Brasil que condicionou a retirada do produto ao pagamento de imposto no valor de R$ 54,80 (cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Ocorre que o Decreto-lei 1.804/80 isenta do imposto…

estatal nas relações privadas, transformando acordos firmados em categorias de leis, devendo as partes cumprirem o contrato ora celebrado. Originado no sistema francês, resta claro a força do pacto sunt servanda e este pode ser vislumbrado no art. 1.134 do Código Francês apud Santiago (2009, p. 47) que assim dispõe: “As convenções feitas nos contratos formam para as partes uma regra a qual devem se submeter como a própria lei.” Essa máxima, adotada nos contratos, deve ser tomada com…

independência econômica e jurídica das mulheres casadas, que se operou por força da Lei 4.121, de 1962, como das modificações introduzidas à Lei 883 e do advento da Lei 6.515. A atual Carta Magna estatuiu a perfeita igualdade jurídica entre marido e mulher, art. 226, § 5º, e os deveres conjugais passaram a correr tanto em mão como em contramão, podendo ser exercidos da mesma forma pelo homem e pela mulher’ (RT 724/303). Destaco trecho do precioso acórdão publicado na JTJ 159/237…

Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Campus de Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Processual Civil Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Professor MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica 4 A Deus mentor e…

estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de, nesta cidade de -RO; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família,…