Art 534 Codigo Civil

bancos ou em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte, podia emitir cheque ou ordem de pagamento à vista em favor próprio ou de terceiros, e a Lei Uniforme, inserida em nosso direito nacional pelo Decreto nº 57.595/66, dispunha no art. 3º que "o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos á disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque". E, a Lei atual…

verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:…

tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de tributos, os quais não serão reconhecimentos pela lei tributante a qual viola a norma constitucional. Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988 (2009, p.71): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

corrigir o Direito Civil” (VENOSA, 2008). Nasce aí o chamado Direito Pretoriano (ius honorarium), e uma nova fonte do direito, a jurisprudência. Já, no último dos períodos, o Período da Monarquia Absoluta, não se observa a atuação de grandes juristas, porém, ao final deste, temos a grande e imortal obra de Justiniano, o Corpus Iuris Civilis, que faz uma compilação e correição das normas romanas em quatro monumentos que se universalizam para a modernidade, a saber, o Código, o Digesto,…

os imóveis. 1.1 Conceito: art. 481 cc- contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. Neste conceito destacam-se: a compra e venda gera obrigação, pois o contrato em si não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do art. 389, com as exceções já conhecidas do art. 475. A…

prêmio em 12 (doze) parcelas mensais. Assim, se o sinistro ocorreu no 11º mês, ocasião em que o segurado se encontrava em atraso quanto à prestação correspondente, não é razoável a negativa da indenização pela seguradora, mesmo que se invoque o art. 763, do CC/02, que contém a seguinte redação: "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Em casos tais, antes de se recorrer à interpretação…

aposentado, domiciliado na cidade de Patos/PB onde reside na Rua Euclides Franco, 34, Vila Cavalcante, por intermédio de seus advogados, constituídos e habilitados por meio de instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional para fins do art. 39, Inc. I do CPC, cito Medeiros & Lima Advogados, localizado na Av. Dr. Pedro Firmino, 107, Centro, Ed. Milindra Empresarial Center, 11° andar, sala 1109, vem com as cautelas de praxe a presença de Vossa Excelência, propor a presente…

AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena…

dias, e jamais para efetuar o pagamento do débito. Segundo Theodoro Júnior (2008, p. 406) “seja judicial ou não o título executivo, a citação da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput).” É o mesmo entendimento de Marinoni e Arenhart (2008, p. 405), ao afirmar que “o procedimento dos embargos à execução é exatamente igual àquele que rege os embargos à execução em geral. A única ressalva, as matérias…

processo justo e equitativo. Portanto, a ação provoca a jurisdição, e se exerce através de procedimentos, formando o processo, garantindo o devido processo legal. 2. PROCEDIMENTO 2.1 TIPOS DE PROCEDIMENTO O procedimento será comum ou especial (art. 394, CPP). O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de…