Art 534 Codigo Civil

Pretores – São os responsáveis pela administração da justiça. Obs. A Lei das XII tábuas, foi publicada pela pressão dos Plebis. Comentários: 367 a.C. Pretor – chamado Pretor Humano – só protegia o Direito dos cidadãos romanos, porém somente o Direito Civil. (Direito Romano). =” IUS” OU “JUS CIVILE” 242 a.C. Pretor Peregrino – Era o responsável em decidir sobre o Romano / estrangeiro ou o estrangeiro/estrangeiro. DIREITO ROMANO: - Período Arcaico - Ações da Lei Uso Correto da…

Nos tempos antigos não existia essa relação que existe hoje, no princípio era o roubo que determinava as precisões de cada um. Hoje já conseguimos nos adequar com o poder de troca, alguém vende e/ou compra. Com fundamento no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a…

importância da evolução da aplicação do direito das obrigações bem como destacar a importante mudança de valorização entre a coisa e a pessoa, ao longo dos tempos. PALAVRAS CHAVE: Obrigação; Cobrança. Impessoalidade; prestação; Código Napoleônico. ABSTRACT This paper aims to present in an objective way, but well-backs, an analysis of the origin and historical advance the institute's legal obligation. Have in outcome demonstrating the importance of the…

ocorrendo nas relações humanas. Exemplo é o nosso Código Comercial, que data de 1850. Mas não é só em Direito Comercial que se faz necessária uma adequação aos dias atuais. Nosso Código Penal, de 1940, obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira…

DA CAPITAL (XXX), CNPJ (XXX), estabelecida nesta capital, na Rua (XXX), representada pelo sócio (XXX), por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 159 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8078/90, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (XXX), estabelecida, nesta Capital, na Rua (XXX), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:…

701.190/0001-04 situado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setubal, CEP: 04.344-902 – Parque Jabaquara – São Paulo – SP, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159, 1.518 e ss do Código Civil e pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: “A pessoa jurídica tem o direito a uma indenização por dano moral, pois esta já é uma decisão pacífica no Supremo Tribunal de Justiça em sua Súmula 227: “Súmula 227 - A…

(fls. 490-492), ensejando a oposição de embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. Em contraminuta, a União Federal sustenta a constitucionalidade e legalidade do FAP e sua metodologia pugnando pela reconsideração da r. decisão (fls. 502-534). É o relatório. Decido. A questão posta em debate por meio do presente recurso já teve seus contornos delineados por esta C. Corte que firmou entendimento no sentido de que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e…

UNIVERSIDADE DE UBERABA A HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL UBERABA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA A HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho a ser entregue como parte das exigências da disciplina de Teoria do Processo do 2º período do Curso de Direito da Universidade de Uberaba. UBERABA-MG 2014 1. AS ORIGENS Com o advento…

seres humanos . “(Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 527) “O instituto da pessoa jurídica é, enfim, uma técnica de separação patrimonial desenvolvida pelo direito para disciplinar os interesses de homens e mulheres. (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 530) “O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa jurídica. (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 531) …

Alunos Mirian Barbosa Trindade Oliveira RA 5135187 Thais Christinne Agostinho RA 5123422 Bruna Lopes RA 5135388 Franciele Souza Guerra RA 5135145 Uberlândia-MG 2015 Disciplina: Direito Civil – Direito das obrigações. Questão 01- Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês…