Art 534 Codigo Civil

Abril de 2010. _______________________________________________ Alexandre de Almeida Responsável pela atividade _______________________________________________ Djalma Aparecido Rodrigues Primo Engenheiro Civil CREASP n.º 5060190200 Inscrição Municipal n.º 21.139 ART n.º 92221220101244509 _______________________________________________________________________________________ Av. Antonio Pires Pimentel n.º 378, Centro, Bragança Paulista-SP. Tel-Fax: 11-4033-7212 – Cel.…

genérica, pode ser escrito ou verbal. CC art.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei preceitua sua forma escrita: o aval e a fiança, por exemplo, não se presumem. 3) Qual é o foco, na interpretação do contrato? A interpretação dos contratos é regida pela intenção – a verdadeira vontade das partes. Art.112 CC cláusula Curiana.…

participar variam de acordo com o leilão que está sendo realizado, seja de Execuções Fiscais, Falências (e Recuperações Judiciais), Execuções Trabalhistas, etc. De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 690-A, são impedidos de participar dos leilões de Execuções Fiscais, Falências e outras Execuções Cíveis: “Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I- dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores,…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para…

restrição (art.1911, do CC, parágrafo único). O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos. Diniz (2004) ressalta o caso em que se tem a substituição real - substituição de uma pessoa por outra - que adquirirá os mesmos direitos de ações daquela. Para o autor, há também a hipótese em que se configura sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capitulo referente ao pagamento com sub-rogação. No…

alternativas para a solução da lide e passiva, onde o mediador apenas ouve as partes agindo como um facilitador do processo a fim de que as partes obtenham uma solução consensual para o conflito. Essa é a postura que será adotada no Novo Código de Processo Civil. (PINHO, s/d, p. 6). Para De Plácido e Silva (1978, p. 145): “arbitragem, derivado do latim arbiter (juiz, louvado, jurado), significa o processo que se utiliza, a fim de dar solução a litígio ou divergência, havida entre duas…

nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, tercendo-se as seguintes considerações introdutórias: A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Quanto o dano moral, encontra-se o mesmo configurado quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a integridade…

existem leis que suprimem os dois termos, adotando um sinônimo que procura reunir os dois princípios, ou a utilização de um único termo com sentido global. Um bom exemplo é a Lei n° 5772/71, o antigo Código de Propriedade Industrial, que foi ab-rogado pela Lei n° 9279/96. No Código de Propriedade Industrial, art. 49, caput, era adotado o seguinte termo: “Salvo motivo de força maior comprovado, caducará o privilégio, ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado, ...” (grifo…

interesse da outra. As relações obrigacionais integram apenas o direito objetivo de conteúdo econômico. *Fonte das Obrigações: A doutrina civilista defende que existem basicamente três fontes das obrigações: a) Negócio jurídico; b) Responsabilidade civil; c) Enriquecimento sem causa; *Obrigação positiva: dar e fazer algo; negativa: não fazer. *Fim natural da Obrigação: a prestação, o seu cumprimento (pagamento, entrega). Este cumprimento é o objeto imediato…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Visualizações 6,616,899 LI…