repetição de indébito, cláusula de comissão de corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALZZA-CE.

, brasileiro, , portadora do CPF Nº-00, RG , residente e domiciliado à Rua Nº , , Redenção - CE , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Crisanto Moreira da Rocha, nº 1909, Cambeba – Fortaleza- CE, onde recebe as intimações e avisos, interpor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de Razão social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco A, Lote 31, Ed. Sede I, CEP 70.073-900, Brasília – DF, podendo ser validamente citado em sua Agência (n° ......a agência da autora) nesta cidade na Rua ....., n°, CEP, na pessoa de seu representantes legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

I – PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento, bem como o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

II - DOS FATOS

O autor celebrou contrato de serviço de cartão de crédito com a empresa demanda na data de .

Foi concedido ao Requerente, como limite de crédito mensal, o valor