A O CORRETAGEM 2

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUÍZO DE SERRA DA COMARCA DA CAPITAL.

..., brasileira, solteira, funcionária pública, com o RG n. ...e CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL

em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS

A Ré é pessoa jurídica de grande porte e atua no ramo imobiliário há 30 (trinta) anos. A Autora se deslocou espontaneamente ao stand de vendas de imóveis da Ré, onde foi atendida por um dos corretores que estavam no local e adquiriu um apartamento na planta, localizado na Avenida Miguel de Cervante, s/n, lote 1063, da quadra 999, setor 29, unidade B04-305, empreendimento denominado Total Ville Serra/ES – Condomínio 02, com área privativa de 44,92 e fração ideal do imóvel n. 0,001769, matrícula da incorporação R-01.23.444, Livro 02, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de SERRA – ES, conforme contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma (Doc. 02).

Pelo imóvel descrito acima, a Autora se comprometeu a pagar o valor total de R$ 97.304,84 (noventa e sete mil trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma de pagamento estabelecida no item IV – Do Preço de Venda e Condições de Pagamento do quadro de resumo descrito no referido contrato.

Contudo, somente ao assinar o contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma na data de 16/01/2012, a Autora teve conhecimento da Cláusula décima