AÇÃO REPETIÇÃO DE INDEBITO c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA

XXXXXX, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente
ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de XXXXX., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ/MF XXXXX), neste ato representado por XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº xxxx e RG nº xxxxxxx/GO, residente e domiciliado na Avenida xxxxx nº858, Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA SÍNTESE DOS FATOS
O autor, em 17 de novembro de 2012, celebrou o instrumento de PROPOSTA DE COMPRA E VENDA do empreendimento CONDOMÍNIO xxxx - unidade imobiliária em construção, com financiamento, para aquisição de um imóvel, constituído de dois loteamentos.
A proposta de compra e venda estabeleceu a seguinte forma de pagamento:
LOTE 13
1- VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2- SINAL DO NEGÓCIO/VALOR DA INTERMEDIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos com cheque pré-datado para 18/11/2012.
3- VALOR DA PARTE FINANCIADA: R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais)
4- QUANTIDADE DE PARCELAS: 72 (setenta e duas) parcelas.
5- VALOR DA PARCELA: R$ 900,00 (novecentos reais).
6- PARCELAS SEMESTRAIS: 4 parcelas semestrais no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) com vencimento para 17/05/2013; 17/11/2013, 17/05/2014 e 17/11/2014.
7- ENTREGA DA CHAVE: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
LOTE 14
1- VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 97.648,00 (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
2- SINAL DO NEGÓCIO/VALOR DA INTERMEDIAÇÃO: R$ 2.929,44 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) pagos com cheque pré-datado para 18/11/2012.
3- VALOR