AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA- PARANÁ

Processo
Recorrente:
Recorrido:

xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus advogado que esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito.

Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990.

Termos em que
Pede deferimento
Guarapuava, 24 de junho de 2014.

Advogado
Oab/Pr

Processo
Recorrente:
Recorrido:

COLENDA TURMA RECURSAL
EMÉRITOS JULGADORES

1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL

O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver os valores que foram lhe cobrados indevidamente durante a relação contratual, conforme contrato de financiamento anexo ao feito.
Instruído o feito, apresentada a CONTESTAÇÃO, o Banco Recorrido, não IMPUGNOU de forma efetiva o pagamento ou não do contrato, limitando-se em dizer que as cobranças são legais.
Em sentença de mérito, o(a) MM(a). Juíz(a) Leigo(a) entendeu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do feito com fundamento de legalidade das cobranças das taxas, negando parcialmente o Código deProteção ao Consumidor
No entanto o RECORRENTE, inconformado com a sentença proferida pelo douto juízo vem requerer a reforma, o que DEVE PROSPERAR pelos seguintes motivos:

RAZÕES RECURSAIS

A decisão de mérito atacada não está em conformidade com a legislação vigente e vai à contramão aos consumidores, cujos quais são oprimidos e lesados pelos grandes grupos empresariais que se utilizam o poder econômico para obter lucro indevido.
O banco recorrido ao ceder crédito à recorrente presta um serviço, tal serviço