AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________ –SC.

___________________, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº _________, SSP-SC, inscrito no CPF sob o nº. _____________, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, nº __, Município, UF, por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

em face, ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____________________ com sede na Rua _____________, Bairro Parque _____, UF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

Requer-se, primeiramente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o Autor não goza de condições aptas a custear o presente processo, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, conforme documentação anexa (doc. 04).

I - DOS FATOS

O Autor no ano de _____recebeu em sua casa uma correspondência da Ré, a qual se tratava de “PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA À VISTA”, com boleto anexo no valor de R$ 2.179,01 (dois mil cento e setenta e nove reais e um centavo) para pagamento (doc.05 e 06).
O Autor que estava aguardando um boleto de financeira para quitação de seu veículo, o qual estava em Processo de Revisional de Juros. Prontamente efetuou o pagamento do Boleto, no dia 22/07/2009.
Após 60 dias do efetivo pagamento do Boleto, o Autor recebeu correspondência do SERASA (doc. 07 e 08) datada em 30/09/2009, informando que seu nome encontrava-se nos Registros do mesmo, por Financiamento de R$ 1.474,00 (Um mil quatrocentos e setenta e quatro reais) realizado pelo Autor com a Ré, em 11/11/2008. BOLETO PAGO EM 22/07/2009 (doc.06).
Momento em que o Autor, parou para analisar e comparar os