Ação de repetição de indébito c/c danos morais

1961 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..............

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, eletricista, inscrito no CPF xxxxxxxxxxxxxxx9, RG xxxxxxxxx SSP/MG, filho de Sxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, nascido em xxxxxxxxxxnatural da Cidade de xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, (doc. 01), com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face do xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme fatos e motivos que passa a aduzir:

I - DOS FATOS

1- No dia 11/11/2005, conforme anexo 03, o Autor foi contratado pela construtora Queiroz Galvão S/A, para prestação de serviço como eletricista, na Cidade de Governador Valadares/MG, e por exigência da empregadora, teve que abrir uma conta bancária, em agência do Banco Bradesco, para fins de recebimento de salário;

2- Cumprindo a orientação recebida, no dia 23/11/2005, o Autor procurou a agência 0396, do Banco Bradesco, localizada na Cidade de Governador Valadares/MG, e solicitou a abertura de conta para fins de recebimento de salário, contudo, mesmo afirmando que não tinha interesse em quaisquer outros serviços oferecidos pelo banco foi persuadido a abrir a conta corrente nº 97.021-2, que o possibilitava utilizar cheques e limite de crédito;

3- Na verdade, o Autor foi induzido a abrir uma conta que propiciasse vantagens apenas ao Réu, eis que, diferentemente da conta que foi aberta, com a conta salário não teria que pagar qualquer valor a titulo de manutenção;

4- Em 11/12/2006, (anexo 03), o Autor foi demitido da empresa na qual prestava seus serviços, fato este que motivou seu retorno para a Cidade de Santana do Paraíso/MG e consequentemente a paralisação do recebimento de

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