Ação de repetição de indebito c/c danos morais

511 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXXXXXXXXXXX., estabelecida à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em vista das razões de fato e de direito a seguir relatadas:
1 - DOS FATOS:
A autora possui cartão de crédito Personnalité Platinum com bandeira da Visa e em viagem ao exterior efetuou compras com o referido cartão. Quando recebeu a fatura para pagamento das compras verificou que o cartão informou que a cotação do dólar utilizado para pagamento dos débitod era de R$ 1, 84, porém ao refazer os cálculos verificou que o valor que havia sido utilizado era de 1,94.
Imediatamente entrou em contato e informou o ocorrido à empresa Visa que não empenhou nem um esforço para ressarci-la das diferenças, após inúmeras ligações e muito tempo perdido, a autora resolveu procurar o Procon –DF que se empenhou em alcançar um acordo mas novamente a empresa não se preocupou em devolver a quantia.
Sendo assim, não obstante as tentativas de acordo com a prestadora de serviço não foi solucionada a cobrança indevida, outrossim, outra alternativa não restou a autora senão buscar ajuda no judiciário para resolver o conflito.
2- DO DIREITO
Descumpridas, foram, portanto, as disposições do código de Defesa do consumidor, a empresa não cumpriu aquilo que ofertou, deixando de observar o disposto no art. 30 do referido diploma.
Estamos diante de uma relação de consumo, cujos direitos outorgados ao autor são aqueles constantes do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pede o autor que se aplique aqui a regra da inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, do CDC), de modo que os direitos do autor sejam

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