restitui o de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO

Processo n. _________/__________

XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2.720, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.343.492/0001-20, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - dos fatos

Em 05 de julho de 2012, ao efetuar as tratativas para aquisição do mencionado imóvel, a negociação foi feita diretamente no local do empreendimento, através da própria Ré, sendo, então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a cobrança da comissão de corretagem, a qual já tinha valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado, para conseguir celebrar instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel relativo ao Apartamento XXXXXXXXXXXXXX, o autora (consumidor) foi compelida pelas empresas rés (fornecedoras) a lhes pagar as seguintes quantias:

Data
Discriminação
Valor Original
Valor Corrigido(*)
30/07/2012
Serviço de Intermediação – Corretagem
9.255,00
10.382,78
31/08/2012
Taxa paga a “EXCELÊNCIA”
110,00
121,77

Total: R$
9.365,00
10.594,55 Total da Repetição do Indébito: R$ 21.189,10
(*) Nota: valores corrigidos monetariamente pelo site do TJDFT, sem juros e sem multa.

Como se sabe, em contratos de adesão como esse, é impossível ao consumidor concluir a negociação sem que efetivamente faça o pagamento desses