ACAO_DANO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS / ESTADO DO AMAZONAS.

R MONICA O M DE ARAÚJO, empresa estabelecida na Avenida Max Teixeira, n. 2995 Cidade Nova I, inscrita no CNPJ n. 00.576.071/0002-18, por seu Representante legal, RAVALLY MONICA ORLANDINA MARQUES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do RG: n. 1118108-7 SSP AM e do CPF: n. 439.268.002-91, Empresária, residente e domiciliado nesta cidade na Rua das Rosas, n. 82, apto 302 bloco A - Conjunto Tiradentes, por seu advogado ao final assinado, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759/69, regendo- se atualmente através do Estatuto aprovado pelo decreto n. 1.138/94, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede matriz no SBS Q. 04, L. 34, em Brasília-DF e Agencia neste Estado, número: 0020-5, na cidade de Manaus, Rua Barroso, n. 101 – CEP: 69010-050, BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n􀶸 90.400.888/0001-42, situado na Av. Paulista, Nº 1374, Bela Vista - Zona Centra l - São Paulo – SP CEP 01310-100 e BANCO ITAU UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 60.701.190/0001-04 situado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setubal, CEP: 04.344-902 – Parque Jabaquara – São Paulo – SP, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159, 1.518 e ss do Código Civil e pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
“A pessoa jurídica tem o direito a uma indenização por dano moral, pois esta já é uma decisão pacífica no Supremo Tribunal de Justiça em sua Súmula 227: “Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”
Com o mesmo entendimento encontramos os