A O DE INDENIZA O POR DANOS MORAIS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Ação de Indenização por Danos Morais proposta por pessoa jurídica, em razão de ter o seu nome incluído na lista do SERASA, sem prévia notificação, e por causa de uma dívida já quitada, o que a impediu de estabelecer crédito com terceiros.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

(XXX), CNPJ (XXX), estabelecida nesta capital, na Rua (XXX), representada pelo sócio (XXX), por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 159 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8078/90, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (XXX), estabelecida, nesta Capital, na Rua (XXX), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente tinha um contrato de empréstimo junto a Requerida, de 18 meses nº (xxx) no valor de R$ 24.607,25, onde a forma de cobrança era com débito em conta corrente de nº (xxx).

Ocorre Excelência, que no dia 21 de junho de 2002, a Requerente, por meio do seu sócio, dirigiu-se à loja (XXX) (XXX) localizada na Rua (xxx), (xxx), para efetuar compra de matérias de construção com intuito de reformar suas instalações, mas, para sua surpresa, no momento de efetuar o pagamento com cheque da empresa, foi informada da impossibilidade do pagamento, pois “após consulta realizada no SERASA, foi constado um débito com valor acumulado de R$ 24.967,54”, impossibilitando assim a realização da compra que só foi liberada no dia 28 de junho de 2002, mediante pagamento com recursos do próprio (XXX).

Esta situação constrangeu moralmente a Requerente e seu sócio perante o estabelecimento comercial, aos demais fregueses e, também, a outra sócia da empresa, Sra. (XXX), que também estava presente no momento da compra. Tal fato constitui-se em uma mácula para a atividade profissional da Requerente, que comercializa produtos há 50