EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

RESUMO

O presente trabalho visou relatar as dificuldades do procedimento de execução dos precatórios contra a Fazenda Pública. A princípio, vem ocorrendo diversas mudanças na legislação a respeito do pagamento dos precatórios, anteriormente com a EC n. 30 de 13 de setembro de 2000 e, recentemente com a EC n. 62 de 09 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, tornou-se mais embaraçado o entendimento sobre a matéria. Assim, em razão da drástica mudança, em face da execução contra a Fazenda Pública, o contexto abordará o seguinte: o conceito de Fazenda Pública, definição, características e o procedimento de expedição dos precatórios, competência do Presidente do Tribunal, ordem cronológica e direito de preferência dos precatórios, bem como, hipóteses que ocorrerá o sequestro nos precatórios e para as requisições de pequeno valor (RPV). Para concluir, verificou-se a possibilidade da expedição e pagamento dos precatórios antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a fim de tornar o processo frente à Fazenda Pública, mais célere, econômico e seguro.

Palavras-chave: Fazenda Pública, precatório, celeridade, Economia Processual e Segurança.

Expedition AND PAYMENT of writ against the Treasury

ABSTRACT

This study aims to report the difficulties of the procedure for implementing the writ against the Revenue. At first, there have been several changes in legislation concerning the payment of the writ, formerly with RE No 30 September 13, 2000, and recently with RE No 62, December 9, 2009, which is why it became more embarrassed understanding on the matter. Thus, because of the drastic change in the face of execution against the Treasury, the context will address the following: the concept of the Exchequer, definition, characteristics and dispatch procedure of the writ, jurisdiction of the President of the Court, in chronological order and right preference of the