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CONCEITO

O Estado, em seu pleno exercício de soberania, obriga a todos os cidadãos o recolhimento de recursos financeiros, os quais são destinados as políticas públicas. No entanto, a Constituição Federal delegou à União, ao Distrito Federal e aos Estados e Municípios poder de instituir tributos. Assim a Constituição que estabelece competências aos entes federados para criar tributos também impõem limites com o intuito de equilibrar o poder, que o Estado engloba de cobrar valores econômicos do contribuinte. Ao Poder de Tributar devem existir limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias
Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de tributos, os quais não serão reconhecimentos pela lei tributante a qual viola a norma constitucional.
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988 (2009, p.71):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Entretanto, não é qualquer papel que está isento a tributação de impostos, e sim aqueles destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, onde não é possível estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela Constituição.

Ou seja, os livros jornais e revistas possuem imunidades conforme a Súmula Nº 657 do STF:
STF Súmula nº 657 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.
Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis