Art 534 Codigo Civil

revisional. (ii) Banco que efetua administração de bens alheios ao gerir a conta do correntista. Súmula nº 259 do STJ. (iii) Teoria da Supressio. Inaplicabilidade. Autora que ajuizou a demanda dentro do prazo prescricional. (iv) Prescrição.Prazo decenal. Art. 205, CC/2002. Inocorrência. (v) Honorários advocatícios. Redução.NEGATIVA PARCIAL DE SEGUIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL IMEDIATO AO RECURSO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1104603-0, da 5ª Vara Cível do Foro…

consumerista nos dias de hoje. PRELIMINARMENTE: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: Em face das alegações e dos documentos anexados, a Requerente pede que seja concedida parcialmente e liminarmente, em antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do Código Processual Civil, inaudita altera pars, para que seja determinado por este juízo à parte Ré, a devolução dos cheques para que a Autora possa viabilizar o cancelamento do protesto e retirar o seu nome do SERASA, serviço de proteção ao…

STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido: STF, RT, 606/418. 534 b) impede, em regra, o sursis; c) causa, em regra, a revogação do sursis; d) causa a revogação do livramento condicional; e) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem…

públicos: HC 119538 AgR/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso…

25/04/2013 VÍCIO REDIBITÓRIO (Arts. 441 – 446 CC.) É o defeito oculto. Neste contrato há o dever de uma das partes devolver a coisa para quem deve. Requisitos: Defeito oculto esteja presente na coisa; O contrato tem que transferir a propriedade da coisa; O contrato comutativo é aquele contrato que diante mão, as partes tem conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e

DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO CÉSAR FIÚZA Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Direito Civil e Romano nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação da PUC/MG, da UFMG, da FUMEC e do IESP/MG. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 Belo Horizonte 2003 F565 Fiúza, César Direito civil: curso completo / César Fiúza. - 6. ed. rev., atual

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…

prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação O Código Civil concerne ao adquirente duas hipóteses de ações edílicias, sendo que são distintas e não cumulativas: - Ação redibitória: é aquela ação aonde o adquirente não aceita receber a coisa e, consequentemente, desfaz o contrato, por causa…

jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Essas manifestações de vontade tem por fim a modificação, aquisição, resguardo, transmissão e extinção de direito processuais, numa correlação com os efeitos dos atos jurídicos estudados na Parte Geral do Direito Civil Neste conjunto de atos a doutrina também destaca, os denominados fatos processuais, que também tem o condão de modificar, adquirir, resguardar, transmitir e extinguir direitos processuais, no entanto, a aptidão de produção dos…

grande San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de ou fazer, como negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa.…