Art 534 Codigo Civil

princípio da legalidade execucional: nulla executio sine lege: a jurisdição penal dos juízes ou tribunais de justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei das Execuções Penais e do Código de Processo Penal. GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 32/33. Princípio da intervenção mínima A intervenção penal, em razão da natureza do castigo…

ser apresentado, tem por escopo abordar as definições de dois temas recorrentes no âmbito do Direito (com destaque na mídia em geral), que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: a imunidade parlamentar (art. 53) e o decoro parlamentar (art. 55, II, §1° e § 2°). A fim de evidenciar a proposta do referido artigo, serão conceituadas as expressões citadas, elencando algumas de suas características, bem como, fazendo um paralelo, a fim de se estabelecer a…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto Divisão da Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do…

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

espectro de abrangência dos embargos retirando-lhe a dimensão de seu cabimento. A função dos embargos é a prevalência do voto divergente. A última reforma procedida (Lei Federal 10.352/01) modificou sensivelmente seu cabimento ficando da seguinte forma: Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

testamento público no novo Código Civil LEONARDO BRANDELLI Oficial de Registro de Imóveis/SP Mestre em Direito Civil pela UFRGS SUMÁRIO: 1. Nótulas introdutórias – 2. História, conceito e objeto do testamento público – 3. Capacidade testamentária – 4. Testemunhas testamentárias – 5. Requisitos e formalidades do testamento público – Referências bibliográficas. 1. Nótulas Introdutórias O testamento público é tema da mais alta relevância para o Direito Civil e Notarial,…

interesse imediato, nacional ou estrangeiro, na efetividade da prestação jurisdicional, como bem define o professor e juiz federal Ricardo Perlingeiro. Os requisitos para a carta rogatória ativa encontram-se previstos no art. 2021 do Código de Processo Civil brasileiro. Com relação às 1 “Art. 202 – São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do…

importante lembrar que referentemente às pessoas a que se dirigem, as leis podem ser gerais, especiais ou individuais. Afirmando assim que a fonte legislativa e a fonte jurisprudencial constituem as duas principais fontes de enriquecimento do direito civil. A Teoria Ligada A Fonte Tridimensional Tudo quanto existe, existe por causa de sua origem, ou seja, tem a sua fonte. O Direito também, naturalmente. Por fonte do Direito, entendemos, então, o lugar de onde o Direito nasce, brota,…

tradição do objeto da prestação. Ocorre quando o objeto da prestação sofre perda ou deterioração por parte do fornecedor, devido ao vínculo obrigacional, se houver culpa responderá proporcionalmente ao agravo. Para tanto, o ordenamento civil brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor pondera os casos de extinção do contrato, em contrapartida, há também autores que criticam a defesa exagerada ao pólo passivo das relações de consumo, tendo então uma transgressão ao contrato.…

em @@@, @@@, vem mui respeitosamente, através de seus advogados ao final assinados, com escritório profissional sito na Praça @@@, n.º @@, centro, em @@, Estado do @@@, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO contra @@@ S/A (grupo econômico), pessoa jurídica de direito…