Direito fiscal

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa

Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro

Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes
Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078

Manual de estudo
Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto

Divisão da Teoria Geral do Direito Civil

Teoria Geral do Teoria geral da norma jurídica civil (Dt° objectivo) Direito Civil Teoria geral da relação jurídica (Dt° subjectivo)

A teoria geral da norma jurídica civil

Dt° objectivo
Sinónimo de conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social.

❖ A teoria geral da relação jurídica é a teoria geral do dt° subjectivo

Dt° subjectivo
Sinónimo de poder ou faculdade

O Dt° Civil como parte do Dt° Privado

Dt° Público ❖ O Direito divide-se em dois grandes ramos: Dt° Privado ❖ O Dt° Civil é o Dt° Privado geral

Dt° Público e Dt° Privado

Teoria dos interesses
Critérios de distinção Teoria da supra-ordenação e infra-ordenação Teoria dos sujeitos

Teoria dos interesses
Estaríamos perante uma norma de Dt° Público, quando o fim da norma fosse a tutela de um interesse público e estaríamos perante uma norma de dt° Privado, quando o fim da norma fosse a tutela ou a satisfação de interesses individuais

Críticas a este critério:
Este critério não é adequado porque:

❖ Todo o Direito visa proteger simultâneamente interesses públicos e interesses privados

❖ As