Art 534 Codigo Civil

conceito de renda por ela – Constituição – pressuposto”. José Artur Lima Gonçalves4, ainda, sobre o conceito constitucional de renda ensina que o mesmo“é gênero que encampa a espécie ‘proventos de qualquer natureza’”. Isso porque, o próprio art. 153, III da CF/88 estabelece: “Compete à União instituir impostos sobre: [...] III – renda e proventos de qualquer natureza;”. Seguindo o posicionamento doutrinário defendido pelo doutrinadores acima mencionados, é possível verificar…

2009 tendo a parcela sido quitada em 23.01.2009. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para a imediata exclusão do nome do Requerente do SERASA. LULA CARVALHO, brasileiro, aposentado, portador da CNH nº. 21236546209, inscrito no CPF sob o nº. 036.783.974-534, residente e domiciliado Loteamento Benedito Mascarenhas s/n, bairro Centro, Santa Luzia do Norte/AL, CEP 57.130-000, , por intermédio de seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), com Escritório…

contratos, como se depreende do art. 104 do Código Civil, são necessários ao negócio: I - agentes capazes; Obs.: Em alguns casos além da capacidade exige-se legitimidade (aptidão para exercer direitos sob determinadas coisas) para a realização do negócio jurídico, ex.: Art. 497, 1.647, I e 1.521, CC. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei (possibilidade de utilização de qualquer meio nas formas livres – art. 107, CC).…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do que estabelece a Constituição Federal no artigo 5º, V; inciso X e, artigos 186, 927 e seguintes do novo Código Civil c.c. os artigos 6°, inciso VI, 83 e 101 da Lei n° 8.078/90 e artigo 273 do CPC, em face de: TELEFONIA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos jure et facto, a seguir expendidos: OS FATOS O requerente é pessoa simples,…

guardavam em segredo as regras jurídicas. O conhecimento do direito era assim secreto, pois era guardado com muito zelo pelos sacerdotes ou pelos mais velhos com a intenção de manter os privilégios e posições sociais. Como nesse tempo não haviam leis ou códigos, as decisões eram tomadas exclusivamente com base nas antecedentes. Quando tais decisões foram repetidas ininterruptamente, tornaram-se costumeiras; surge assim da sentença o costume jurídico. Em algumas comunidades, como fizeram…

Direito da Vara Empresarial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CGC 28305936/0001-40, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I.- Dos fatos – …

O Código Civil adotou a seguinte classificação: 2.1. Bens considerados em si mesmos: móveis e imóveis, arts. 79 a 84 do CC; fungíveis e infungíveis, art.85 do CC; consumíveis e inconsumíveis, art. 86 do CC; divisíveis e indivisíveis, arts.87 e 88 do CC; e singulares e coletivos, arts.89 a 91 do CC; 2.2. Bens reciprocamente considerados: principais e acessórios, arts.92 a 97 do CC; 2.3. Bens considerados quanto ao titular do domínio: públicos e privados, arts.98 a

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no…

Estado Civil 35 5.2.4 Impossibilidade de Reconciliação 36 5.2.5 Recusa de Homologação 38 5.2.6 Nulidade do Casamento Putativo 39 5.2.7 Aspectos Sucessórios 41 5.2.8 Ausência e nomeação do curador 43 5.2.9 O beneficiário do seguro 45 6. POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO POR VIA ADMINISTRATIVA 46 CONCLUSÃO 50 REFERÊNCIAS 52 1 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como intuito abordar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010 que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento…

OUTROS UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15 de abril de 2005, em que definidos os limites da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Sustenta, em síntese, que o ato derivou de procedimento de demarcação…