Bacharel

_______________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX Lei .1.060/50 – Justiça Gratuita

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, professora, portador da Cédula de Identidade n.° XXXXXXXXXXXXXX (doc. 02), inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXX (doc. 03), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, conforme comprovante de endereço em anexo (doc. 04), por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandado em anexo (doc. 01), com Escritório Profissional devidamente exposto no rodapé desta petição inaugural, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999 – 15º Andar, Conjunto “A”, na Cidade de São Paulo/SP, nas pessoas dos seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Página 1 de 12

_______________________________________________________________________
Ocorre, que a Autora é detentora de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da Autora, sob as penas da Lei, quanto a inaptidão economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial