Contratos - Resumo - D Civil V

Contratos em Espécie
Resumo
COMISSÃO
Visto isso, o contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, sendo esta natural ou jurídica (comissário), obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra (comitente), segundo instruções deste, mas em nome próprio.
Disto retira-se o seguinte: se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como comerciante. Essa distinção torna-se dispensável após o adotado pelo atual Código Civil, que unifica quase que integralmente o direito privado.
Remuneração – como regra convencionada pelas partes em porcentagem pelos valores de venda ou de outros negócios. Do contrário aplica-se o art. 703 do CC. A compensação aplica-se no art. 708, CC.
FIANÇA
Impende esclarecer que toda obrigação deve ser cumprida, posto que esta é sua finalidade. Incumbe ao credor tomar as precauções necessárias para que isso ocorra. O primeiro cuidado é averiguar se o devedor é solvente, se o mesmo possui patrimônio suficiente para responder pela obrigação. Nem sempre, porém, apenas esse aspecto é suficiente. O devedor, ao longo do tempo, pode sofrer diminuição de seu patrimônio e cair em insolvência, ficando então impossibilitado de liquidar sua obrigação adquirida. Para fazer frente a essas eventualidades e, principalmente, garantir o cumprimento da obrigação que foi criada a fiança.
Conceito (art. 818, CC).
Características – unilateral, gratuito, intuitu personae e acessório.
Espécies – convencional, legal, judicial, mercantil, criminal e bancária
Anotações gerais – é um contrato de responsabilidades não presumidas, somente por escrito, não necessariamente solene, admite-se interpretação restritiva e não extensiva. Pode ser estipulada sem o consentimento do devedor (art. 820, CC) já que quem participa do contrato é credor e fiador. causas que extinguem a obrigação principal: pagamento, dação em